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Penal e Processo Penal | Jurisprudência
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TRIBUNAL
TIPO
DATA DE INÍCIO DATA DE FIM
37 registo(s)
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DOCUMENTO TIPO DATA
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
N/A
Penal e Processo Penal | Direito Penal
N/A
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
N/A
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Penal e Processo Penal | Animais
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
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