Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior)
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I
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03/04/2024
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Procede à segunda alteração à Portaria n.º 29-A/2022, de 10 de janeiro, que estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior.
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