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Constitucional | Estrangeiros | Notícias

17.10.2025

Lei dos Estrangeiros promulgada pelo Presidente da República

Justiça | Tribunais | Notícias

16.10.2025

Governo regulamenta tramitação eletrónica dos processos

Educação e Ensino | Gestão Curricular | Notícias

15.10.2025

Presidente da República promulga alterações ao currículo de Cidadania e Desenvolvimento

União Europeia | Notícias

14.10.2025

Novo sistema europeu de controlo de fronteiras entrou em vigor em Portugal

Fiscal | Orçamento | Notícias

13.10.2025

Conselho de Ministros aprova proposta de Orçamento do Estado para 2026

LEGISLAÇÃO

	Portaria n.º 361/2025/1 Altera a Portaria n.º 289-B/2025/1, de 1 (...)

	Decreto Legislativo Regional n.º 25/2025/A Reconhecimento do tempo de serviço dos trabalhadores (...)

	Despacho n.º 12220/2025 Designação do dia para eleições do Conselho (...)

	Despacho n.º 12226/2025 Estabelece os montantes de remuneração devidos (...)

	Decreto Legislativo Regional n.º 24/2025/A Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei (...)

CÓDIGOS

	Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público - Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro

	Avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário - Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/2025, de 9 de outubro)

	Código de Processo Civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (Alterado pela Lei n.º 56/2025, de 24 de julho)

	Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de março)

	Combate à droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (alterado pela Lei n.º 23/2025, de 7 de março)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.09.2025

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16.09.2025

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.09.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.09.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.09.2025

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