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Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias

30.11.2022

Aprovado acesso da inspeção tributária a dados do registo do beneficiário efetivo

Novas Tecnologias | Telecomunicações | Notícias

29.11.2022

Governo vai monitorizar plataforma de cessação de contratos de comunicações

Fiscal | IVA | Notícias

28.11.2022

Limite de isenção de IVA sobe para 13.500 euros

Fiscal | Tributação do Património | Notícias

25.11.2022

IMI agravado para alojamento local aprovado

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano | Notícias

25.11.2022

Senhorios que interrompam contratos excluídos da compensação fiscal

LEGISLAÇÃO

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2022 Autoriza a realização da despesa decorrente (...)

	Portaria n.º 285/2022 Procede à sexta alteração da Portaria n.º (...)

	Despacho n.º 13891/2022 Interoperabilidade da Rede de Comunicações (...)

	Despacho n.º 13914/2022 Determina a forma de cálculo das transferências (...)

	Despacho n.º 13916/2022 Define o apoio facultado pelas instituições (...)

CÓDIGOS

	Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2022, de 7 de novembro)

	Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023 - Lei n.º 19/2022, de 21 de Outubro

	Entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (alterado pela Declaração de Retificação n.º 27/2022, de 21 de Outubro)

	Lei das Comunicações Eletrónicas - Lei n.º 16/2022, de 16 de Agosto (Alterado pela Declaração de Retificação n.º 25/2022, de 12 de Outubro)

	Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) - Portaria n.º 277/2020, de 4 de dezembro (alterado pela Portaria n.º 249-A/2022, de 30 de setembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.11.2022

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.11.2022

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 27.10.2022

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.10.2022

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.10.2022

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