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28.11.2025

Idade da reforma sobe para os 66 anos e 11 meses em 2027

Novas Tecnologias | Internet | Notícias

27.11.2025

Parlamento Europeu aprova idade mínima de 16 anos para acesso a redes sociais sem autorização parental

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores | Notícias

26.11.2025

Governo cria plataforma digital para indemnizações a vítimas de crimes

Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias

25.11.2025

Lei que agrava pena para ocupação ilegal de casas publicada em Diário da República

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário | Notícias

24.11.2025

Novas regras penais apertam cerco às ocupações ilegais e aceleram restituição das casas

LEGISLAÇÃO

	Portaria n.º 427/2025/1 Fixa as taxas devidas pelos atos e serviços (...)

	Despacho n.º 14210/2025 Aprova os preços a praticar pelos CTT, a (...)

	Despacho n.º 14233/2025 Aprovação das novas regras técnicas aplicáveis (...)

	Despacho (extrato) n.º 14253/2025 Procede à republicação, em versão consolidada, (...)

	Deliberação n.º 1492/2025 Designação da direção da Comissão Nacional (...)

CÓDIGOS

	Transmissão eletrónica da indemnização a vítimas de crimes violentos e violência doméstica - Portaria n.º 420/2025/1, de 21 de novembro

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

	Código de Processo Penal - Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (Alterado pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

	Entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (Alterado pela Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho)

	Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.10.2025

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