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Portaria n.º 52/2022
Aprova os estatutos da Agência para a Gestão (...)
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A
Estabelece o regime de atribuição de incentivos (...)
Despacho n.º 890/2022
Estabelece os objetivos e as metas da área (...)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5-A/2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da (...)
Portaria n.º 44/2022
Altera o Regulamento Escolar do Curso de (...)

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