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Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos | Notícias

22.09.2023

PGR alerta para apropriação de credenciais em contas de redes sociais

Laboral | Laboral | Notícias

21.09.2023

Despesas com teletrabalho até 22 euros isentas de impostos e contribuições

Laboral | Contraordenações Laborais | Notícias

20.09.2023

ACT multa 60 empresas por desigualdade salarial entre homens e mulheres

União Europeia | Notícias

19.09.2023

União Europeia adota regras para melhorar combate ao terrorismo

Educação e Ensino | Carreira Docente | Notícias

18.09.2023

Professores do setor privado podem ser beneficiários na ADSE

LEGISLAÇÃO

	Decreto-Lei n.º 82/2023 Atualiza o regime que regula o uso não profissional (...)

	Decreto n.º 25/2023 Classifica como bens de interesse nacional (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2023 Autoriza a realização de despesa necessária (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2023 Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2023 Autoriza a Guarda Nacional Republicana a (...)

CÓDIGOS

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (alterado pela Lei n.º 54/2023, de 4 de setembro)

	Lei de infraestruturas militares - Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto (alterado pela Declaração de Retificação n.º 19/2023, de 6 de setembro)

	Combate à droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (alterado pela Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro)

	Consumo de estupefacientes - Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro (alterado pela Lei n.º 55/2023, de 8 de setembro)

	Mandado de detenção europeu - Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto (alterado pela Declaração de Retificação n.º 21/2023, de 19 de setembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023 Nos termos (...)

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023 No crime de (...)

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023

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