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31.03.2026

Parlamento Europeu aprovou regras para proteger contribuintes em caso de falência bancária

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30.03.2026

Governo aprova descidas de impostos para a habitação

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27.03.2026

Bruxelas abre três processos de infração a Portugal na economia e justiça

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26.03.2026

Nova gestão financeira das comarcas alargado a todo o país

União Europeia | Notícias

25.03.2026

Comissão Europeia apresenta o novo regime empresarial europeu

LEGISLAÇÃO

	Resolução da Assembleia da República n.º 63/2026 Recomenda ao Governo uma campanha de esclarecimento (...)

	Resolução da Assembleia da República n.º 64/2026 Recomenda ao Governo um programa nacional (...)

	Resolução da Assembleia da República n.º 65/2026 Recomenda ao Governo a divulgação mensal (...)

	Portaria n.º 134/2026/1 Altera a Portaria n.º 48-A/2026/1, de 29 (...)

	Portaria n.º 135/2026/1 Regulamenta os procedimentos operacionais (...)

CÓDIGOS

	Transporte coletivo de crianças - Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (alterado pela Lei n.º 11-A/2026, de 24 de março)

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 72/2025, de 23 de dezembro)

	Prestação de serviços postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de abril (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 4/2026, de 14 de janeiro)

	Termos e condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas - Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2026

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.03.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.03.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26.02.2026

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.02.2026

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