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Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais | Notícias

12.06.2026

Salário mínimo cada vez mais perto do mediano

Justiça | Apoio Judiciário | Notícias

11.06.2026

Bruxelas processa Portugal por restringir apoio judiciário a estrangeiros sem residência

Viação e Transportes | Ensino da Condução | Notícias

09.06.2026

Regime para testes de condução autónoma entra em vigor no próximo mês

Saúde | Médicos | Notícias

08.06.2026

PR promulga diploma que regula contratação de médicos tarefeiros

Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território | Notícias

05.06.2026

Concessionários de praia pedem clarificação sobre colocação de chapéus-de-sol

LEGISLAÇÃO

	Resolução da Assembleia da República n.º 145/2026 Recomenda ao Governo que apoie um cessar-fogo (...)

	Resolução da Assembleia da República n.º 146/2026 Consagra o dia 10 de maio como Dia Nacional (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2026 Designa um vogal do conselho de administração (...)

	Portaria n.º 255/2026/1 Aprova a declaração de informação sobre o (...)

	Portaria n.º 256/2026/1 Procede à criação da Alfândega de Sines.

CÓDIGOS

	Regime do ensino da condução - Lei n.º 14/2014, de 18 de março (alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2026, de 5 de junho)

	Regulamento da habilitação legal para conduzir - Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho (alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2026, de 8 de junho)

	Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução - Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho

	Lei da Nacionalidade - Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Alterado pela Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio)

	Combate à droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Alterado pela Lei n.º 19-F/2026, de 8 de maio)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 21.05.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.05.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.05.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12.05.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.05.2026

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