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Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores | Notícias

26.11.2025

Governo cria plataforma digital para indemnizações a vítimas de crimes

Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias

25.11.2025

Lei que agrava pena para ocupação ilegal de casas publicada em Diário da República

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário | Notícias

24.11.2025

Novas regras penais apertam cerco às ocupações ilegais e aceleram restituição das casas

Segurança Social | Apoios Sociais | Notícias

21.11.2025

Aprovado suplemento extraordinário às pensões em 2026

Justiça | Tribunais | Notícias

20.11.2025

Uniformização digital da justiça está quase terminada

LEGISLAÇÃO

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025 Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2025 Altera a Resolução do Conselho de Ministros (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2025 Mandata a Infraestruturas de Portugal, S (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2025 Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S (...)

	Portaria n.º 423/2025/1 Define o capital mínimo coberto e as condições (...)

CÓDIGOS

	Transmissão eletrónica da indemnização a vítimas de crimes violentos e violência doméstica - Portaria n.º 420/2025/1, de 21 de novembro

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

	Código de Processo Penal - Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (Alterado pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

	Entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (Alterado pela Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho)

	Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.10.2025

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