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Segurança Social | Contribuições | Notícias

13.09.2024

Estado vai reembolsar fundos de pensões do suplemento extraordinário pago a bancários

Constitucional | Estrangeiros | Notícias

12.09.2024

Estrangeiros barrados nos aeroportos portugueses terão acesso a assistência jurídica

Fiscal | Infrações Tributárias | Notícias

11.09.2024

Fisco vai aumentar controlo aos arrendamentos ilegais

Educação e Ensino | Recrutamento e Mobilidade | Notícias

10.09.2024

Governo aumenta para 450 euros o valor máximo do apoio a professores deslocados

Constitucional | Estrangeiros | Notícias

09.09.2024

AIMA lança megaoperação para regularizar 400 mil processos pendentes

LEGISLAÇÃO

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2024 Procede à dissolução do conselho diretivo (...)

	Portaria n.º 208/2024/1 Procede à primeira alteração ao Regulamento (...)

	Declaração de Retificação n.º 34/2024/1 Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 (...)

	Portaria n.º 209/2024/1 Fixa o número de estagiários admitidos à (...)

	Portaria n.º 210/2024/1 Procede à quinta alteração à Portaria n.º (...)

CÓDIGOS

	Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) - Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro (Alterado pela Lei n.º 38/2024, de 7 de agosto)

	Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro (Alterado pela Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto, Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto, Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto, Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto)

	Cartão de Cidadão seus modelos, segurança e requisitos na captação da imagem e impressões digitais - Portaria n.º 286/2017 de 28 de setembro (Alterado pela Portaria n.º 169/2024/1, de 19 de junho)

	Código Civil - Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho)

	Entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.07.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.07.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.07.2024

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.07.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2024

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