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Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade da Lei da Nacionalidade

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IUC vai passar a ser pago em abril

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Portugal entre os que mais valorizam democracia e liberdade de expressão

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11.12.2025

IGFEJ reforça acessibilidades nos tribunais

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10.12.2025

IUC não pode ser imputado a antigo dono, diz Tribunal Constitucional

LEGISLAÇÃO

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2025 Autoriza a realização da despesa relativa (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2025 Autoriza a realização da despesa relativa (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2025 Autoriza a Marinha a assumir o encargo plurianual (...)

	Portaria n.º 446/2025/1 Procede à segunda alteração à Portaria n (...)

	Portaria n.º 447/2025/1 Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral (...)

CÓDIGOS

	Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro)

	Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público - Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 44/2025/1, de 5 de dezembro)

	Transmissão eletrónica da indemnização a vítimas de crimes violentos e violência doméstica - Portaria n.º 420/2025/1, de 21 de novembro

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

	Código de Processo Penal - Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (Alterado pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.11.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.11.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.11.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.11.2025

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