Informação Juridica de Portugal

Produtos

Registo

Apoio ao cliente

Recuperar Password

Angola

Cabo Verde

Moçambique

Portugal

Por tipo de documento

Por tema

Administrativo e Administração Pública

Ambiente

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo

Civil e Processo Civil

Comercial e Societário

Energia e Combustíveis

Penal e Processo Penal

Região Autónoma da Madeira

Região Autónoma dos Açores

Penal e Processo Penal | Animais | Notícias

30.10.2026

Parlamento aprova lei que proíbe acorrentar e deixar animais em varandas

Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias

29.10.2026

Provedora de Justiça requer ao Tribunal Constitucional apreciação de alterações ao processo penal

Justiça | Tribunais | Notícias

28.10.2026

Presidente do STJ defende decisões judiciais mais claras

Registos e Notariado | Registo Civil | Notícias

27.10.2026

IRN tem pendentes mais de 690 mil pedidos de nacionalidade

Civil e Processo Civil | Família e Menores | Notícias

26.10.2026

Governo aprova diploma que regula novas regras para desbloquear heranças indivisas

LEGISLAÇÃO

	Decreto do Presidente da República n.º 157/2026 Homologa a promoção ao posto de Comodoro (...)

	Decreto do Presidente da República n.º 158/2026 Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General (...)

	Decreto do Presidente da República n.º 159/2026 Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General (...)

	Decreto do Presidente da República n.º 160/2026 Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General (...)

	Resolução da Assembleia da República n.º 283/2026 Recomenda ao Governo o reforço dos meios (...)

CÓDIGOS

	Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução - Decreto-Lei n.º 113/2026, de 8 de junho (Alterado pela Declaração de Retificação n.º 27/2026/1, de 13 de julho )

	Regras de prescrição e dispensa de medicamentos - Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (Alterado Portaria n.º 286-B/2026/1, de 3 de julho)

	Código dos Contratos Públicos - Republicação pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro

	Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Alterado pela Lei n.º 37/2026 de 28 de julho de 2026)

	Medidas de combate à criminalidade organizada - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (Alterado pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 30.09.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.09.2026

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29.09.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29.09.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 24.09.2026

Quem Somos

Política de Privacidade

Institucional

Condições Gerais

Úteis

Perguntas Frequentes

Newsletter

Contactos

Produtos

Informações

Métodos de Pagamento

Subscrever

Subscrição Corporativa