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Civil e Processo Civil | Direito Civil | Jurisprudência

06.11.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.10.2025

Civil e Processo Civil | Direito Civil | Jurisprudência

06.11.2025

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 25.09.2025

Fiscal | IRC | Notícias

06.11.2025

Presidente da República promulga alteração ao incentivo de IRC à valorização salarial

Laboral | Igualdade no Trabalho | Notícias

05.11.2025

Novo plano de conciliação entre trabalho e vida pessoal vai para consulta pública

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias

04.11.2025

Funcionários da AT recebem mais de 67 milhões da cobrança coerciva

LEGISLAÇÃO

	Portaria n.º 378/2025/1 Segunda alteração à Portaria n.º 37/2024, (...)

	Portaria n.º 379/2025/1 Identifica as unidades orgânicas de educação (...)

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2025 «O termo inicial do prazo prescricional, (...)

	Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2025/A Recomenda a realização de esforços diplomáticos (...)

	Despacho n.º 13039/2025 Atribui o estatuto de utilidade pública à (...)

CÓDIGOS

	Entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (Alterado pela Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho)

	Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro)

	Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público - Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro

	Avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário - Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/2025, de 9 de outubro)

	Código de Processo Civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (Alterado pela Lei n.º 56/2025, de 24 de julho)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16.09.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 02.10.2025

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02.10.2025

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