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Registos e Notariado | Registo Civil | Notícias

15.09.2025

IRN cria novos pontos para renovação do cartão de cidadão

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12.09.2025

Japão e Portugal concordam em fortalecer cooperação económica

Segurança Social | Prestações Sociais | Notícias

11.09.2025

Beneficiários de prestações por parentalidade subiram 8%

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano | Notícias

10.09.2025

Valor das rendas pode aumentar 2,25% no próximo ano

Fiscal | IRS | Notícias

09.09.2025

Novas tabelas de retenção na fonte dispensam de descontos salários até 1136 euros

LEGISLAÇÃO

	Decreto-Lei n.º 107/2025 Aprova as bases da concessão de serviço público (...)

	Portaria n.º 314/2025/1 Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes (...)

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2025 Declara a inconstitucionalidade, com força (...)

	Decreto-Lei n.º 106/2025 Aprova o estatuto das denominações de origem (...)

	Portaria n.º 313/2025/1 Procede à primeira alteração às Portarias (...)

CÓDIGOS

	Código de Processo Civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (Alterado pela Lei n.º 56/2025, de 24 de julho)

	Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de março)

	Combate à droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (alterado pela Lei n.º 23/2025, de 7 de março)

	Abono de família para crianças e jovens - Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio)

	Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.07.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.06.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.07.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.07.2025

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