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Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias

15.07.2025

Parlamento aprova violação como crime público

Fiscal | Processo e Contencioso Tributário | Notícias

14.07.2025

Certidões de não dívida às Finanças passam a ter validade de quatro meses

Laboral | Promoção do Emprego, Incentivos e Formação Profissional | Notícias

11.07.2025

ISCTE vai formar jovens em Angola para desenvolverem pequenos negócios

Justiça | Tribunais | Notícias

11.07.2025

eTribunal Mandatários permite consultar processos, atos e documentos

Fiscal | IVA | Notícias

10.07.2025

Pequenos retalhistas deixam de ter de apresentar declaração anual para apuramento de IVA

LEGISLAÇÃO

	Portaria n.º 268/2025/1 Segunda alteração ao Regulamento Específico (...)

	Declaração de Retificação n.º 32/2025/1 Retifica o Acórdão do Tribunal Constitucional (...)

	Deliberação n.º 891/2025 Cria a Unidade Dublin, integrada na Direção (...)

	Deliberação n.º 893/2025 Aprova o Regulamento da Linha de Apoio à (...)

	Despacho n.º 8109/2025 Nomeia os juízes sociais para as causas de (...)

CÓDIGOS

	Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de março)

	Combate à droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (alterado pela Lei n.º 23/2025, de 7 de março)

	Abono de família para crianças e jovens - Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio)

	Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril)

	Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Alterado pela Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17.06.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.06.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.05.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.06.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.06.2025

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