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Consumo | Consumo | Notícias

19.11.2025

Conselho aprova atualização da diretiva relativa à resolução alternativa de litígios

Justiça | Apoio Judiciário | Notícias

18.11.2025

Tabela dos advogados oficiosos devia pagar mais pelos processos

Segurança Social | Segurança Social | Notícias

17.11.2025

Governo avança com simplificação de reporte de informação à Segurança Social

Consumo | Serviços Públicos | Notícias

14.11.2025

Loja do Cidadão Virtual já está disponível com 150 serviços

Viação e Transportes | Segurança Rodoviária | Notícias

13.11.2025

Multas por uso do telemóvel ao volante duplicaram no primeiro trimestre de 2025

LEGISLAÇÃO

	Decreto-Lei n.º 122/2025 Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de (...)

	Portaria n.º 411/2025/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção (...)

	Portaria n.º 412/2025/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção (...)

	Portaria n.º 413/2025/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção (...)

	Portaria n.º 414/2025/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção (...)

CÓDIGOS

	Entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (Alterado pela Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho)

	Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro)

	Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público - Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro

	Avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário - Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/2025, de 9 de outubro)

	Código de Processo Civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (Alterado pela Lei n.º 56/2025, de 24 de julho)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.10.2025

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