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Justiça | Tribunais | Notícias

10.04.2026

TC impede cobrança da taxa de justiça a quem fique com menos que o salário mínimo

Educação e Ensino | Organização do Ensino | Notícias

09.04.2026

Calendário de matrículas para próximo ano letivo já foi publicado

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias

08.04.2026

PGR alerta para burla informática em nome da Autoridade Tributária

Constitucional | Nacionalidade | Notícias

06.04.2026

Nova Lei da nacionalidade aprovada no Parlamento

União Europeia | Notícias

31.03.2026

Parlamento Europeu aprovou regras para proteger contribuintes em caso de falência bancária

LEGISLAÇÃO

	Portaria n.º 156/2026/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção (...)

	Portaria n.º 157/2026/1 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção (...)

	Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A Terceira alteração ao Decreto Regulamentar (...)

	Deliberação n.º 454/2026 Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura (...)

	Resolução da Assembleia da República n.º 67/2026 Recomenda ao Governo o acompanhamento no (...)

CÓDIGOS

	Transporte coletivo de crianças - Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (alterado pela Lei n.º 11-A/2026, de 24 de março)

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 72/2025, de 23 de dezembro)

	Prestação de serviços postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de abril (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 4/2026, de 14 de janeiro)

	Termos e condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas - Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2026

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.03.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.03.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26.02.2026

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.02.2026

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