Informação Juridica de Portugal

Produtos

Registo

Apoio ao cliente

Recuperar Password

Angola

Cabo Verde

Moçambique

Portugal

Por tipo de documento

Por tema

Administrativo e Administração Pública

Ambiente

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo

Civil e Processo Civil

Comercial e Societário

Energia e Combustíveis

Penal e Processo Penal

Região Autónoma da Madeira

Região Autónoma dos Açores

Consumo | Serviços Públicos | Notícias

14.11.2025

Loja do Cidadão Virtual já está disponível com 150 serviços

Viação e Transportes | Segurança Rodoviária | Notícias

13.11.2025

Multas por uso do telemóvel ao volante duplicaram no primeiro trimestre de 2025

Novas Tecnologias | Telecomunicações | Notícias

12.11.2025

Operadoras proibidas de cobrar portabilidade de números de telemóvel

Administrativo e Administração Pública | Tribunais Administrativos e Fiscais | Notícias

11.11.2025

Governo quer acelerar justiça administrativa

Ambiente | Caça | Notícias

10.11.2025

Governo revê regime da caça e simplifica acesso à carta de caçador

LEGISLAÇÃO

	Decreto-Lei n.º 120/2025 Altera o Decreto-Lei n.º 80/2023, (...)

	Decreto-Lei n.º 121/2025 Altera o Decreto-Lei n.º 187/99, (...)

	Portaria n.º 394/2025/1 Procede à definição dos países de referência (...)

	Portaria n.º 395/2025/1 Prorroga, por seis meses, o prazo previsto (...)

	Portaria n.º 396/2025/1 Aprova a delimitação do perímetro de proteção (...)

CÓDIGOS

	Entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português - Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (Alterado pela Lei n.º 55-C/2025, de 22 de julho)

	Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/2025, de 23 de outubro)

	Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público - Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro

	Avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário - Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/2025, de 9 de outubro)

	Código de Processo Civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (Alterado pela Lei n.º 56/2025, de 24 de julho)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 15.10.2025

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 02.10.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.09.2025

Quem Somos

Política de Privacidade

Institucional

Condições Gerais

Úteis

Perguntas Frequentes

Newsletter

Contactos

Produtos

Informações

Métodos de Pagamento

Subscrever

Subscrição Corporativa