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LEGISLAÇÃO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2022
Autoriza a realização da despesa decorrente (...)
Portaria n.º 285/2022
Procede à sexta alteração da Portaria n.º (...)
Despacho n.º 13891/2022
Interoperabilidade da Rede de Comunicações (...)
Despacho n.º 13914/2022
Determina a forma de cálculo das transferências (...)
Despacho n.º 13916/2022
Define o apoio facultado pelas instituições (...)

CÓDIGOS

JURISPRUDÊNCIA