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Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal | Notícias

05.12.2024

Governo estende tramitação eletrónica à fase de inquérito

Segurança Social | Prestações Sociais | Notícias

04.12.2024

Complemento solidário para idosos aumenta em janeiro

Turismo | Alojamento Local | Notícias

03.12.2024

Lisboa aprova referendo ao Alojamento Local

Segurança Social | Prestações Sociais | Notícias

02.12.2024

Corte nas pensões antecipadas sobe para 16,9% em 2025

Segurança Social | Desemprego | Notícias

29.11.2024

Subsídio de desemprego máximo sobe para 1.306 euros em 2025

LEGISLAÇÃO

	Despacho n.º 14392/2024 Autoriza o aumento da quota de Portugal no (...)

	Decreto do Presidente da República n.º 126/2024 Concessão do Grande-Colar da Ordem de Camões (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024 Autoriza o Fundo Ambiental a realizar a despesa (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2024 Autoriza as entidades e órgãos da área da (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2024 Aprova a prorrogação da validade dos títulos (...)

CÓDIGOS

	Regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais - Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro)

	Seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes - Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de Maio (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro)

	Lei das Contra-ordenações Ambientais - Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro)

	Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro)

	Código de Processo do Trabalho - Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22.10.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.10.2024

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.10.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.10.2024

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