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LEGISLAÇÃO

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2023
Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas (...)
Declaração de Retificação n.º 10/2023
Retifica a Portaria n.º 54-G/2023, de 27 (...)
Declaração de Retificação n.º 11/2023
Retifica a Portaria n.º 52/2023, de 22 de (...)
Portaria n.º 96/2023
Portaria de extensão das alterações do contrato (...)
Portaria n.º 97/2023
Procede à quinta alteração à Portaria n.º (...)

CÓDIGOS

JURISPRUDÊNCIA