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17.04.2025

"Via Verde" para Imigração já está em vigor

Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias

16.04.2025

Provedora pede inconstitucionalidade de norma que criminaliza atos contrários à orientação sexual

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias

15.04.2025

Finanças mantêm prémio de produtividade aos funcionários do fisco

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário | Notícias

14.04.2025

Lisboa continua a cair em ranking de cidades inteligentes

Segurança Social | Apoios Sociais | Notícias

11.04.2025

Licença parental paga a 100% durante seis meses já conta com mais de 20 mil assinaturas

LEGISLAÇÃO

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2025 Designa o vice-presidente e um vogal do conselho (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2025 Autoriza a afetação de verbas do Orçamento (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2025 Determina a estrutura do financiamento nacional (...)

	Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2025 Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa (...)

	Portaria n.º 192/2025/1 Define o número máximo de coordenadores, (...)

CÓDIGOS

	Regime legal da concessão e emissão de passaportes - Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio (Alterado pela Lei n.º 52/2025, de 7 de abril)

	Cria a prestação social para a inclusão e alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez - Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro (Alterado pela Lei n.º 40/2025, de 1 de abril)

	Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Alterado pela Lei n.º 39/2025, de 1 de abril)

	Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - Lei n.º 17/2014, de 10 de abril (Alterado pela Lei n.º 36/2025, de 31 de março)

	Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose e criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas - Lei n.º 32/2025, de 27 de março

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025

	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.03.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.03.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 06.03.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06.03.2025

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