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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
03/03/2023
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
02/02/2023

Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.

Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
06/12/2022

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.

Legislação
 (Economia e Mar - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)
II
26/10/2022

Retifica o Aviso n.º 17191/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2022.

Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/09/2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Consumo | Serviços Públicos
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Consumo | Serviços Públicos
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão