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Consumo | Consumo 27/02/2023 Presidente da República promulga diploma sobre defesa dos consumidores e coimas

Consumo | Segurança Física e Saúde 04/01/2023 Fumar em espaços fechados tem novas regras

Consumo | Consumo 19/08/2022 Conselho de Ministros aprova transposição europeia sobre defesa dos consumidores

Consumo | Preços 07/06/2022 Novas regras das promoções prejudicam os consumidores

Consumo | Segurança Física e Saúde 06/06/2022 Novas regras para fumar em locais fechados entram em vigor em janeiro de 2023

Consumo | Consumo 01/06/2022 Consumo e exportações recuperaram para valores pré-pandemia

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 10/2023  (Assembleia da República)	I	03/03/2023
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
Legislação Declaração de Retificação n.º 5/2023  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	02/02/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
Legislação Decreto-Lei n.º 82/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	06/12/2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
Legislação Declaração de Retificação n.º 900/2022  (Economia e Mar - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)	II	26/10/2022
Retifica o Aviso n.º 17191/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2022.
Legislação Decreto-Lei n.º 66/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	30/09/2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Consumo | Serviços Públicos Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.01.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	31/01/2023
Consumo | Serviços Públicos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.12.2021 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	28/12/2021