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Consumo
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
05/06/2023
Recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
06/04/2023
Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
03/03/2023
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
02/02/2023

Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.

Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
06/12/2022

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Consumo | Consumo
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Consumo | Serviços Públicos
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Consumo | Serviços Públicos
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão