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Comercial e Societário | Comercial 26/01/2023 Taxas de juros moratórios sobem para 9,5% no 1.º semestre

Comercial e Societário | Insolvência 03/11/2022 Insolvências em Portugal devem subir em 2023

Comercial e Societário | Insolvência 14/04/2022 Insolvências vão aumentar sem estímulos fiscais

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 14922/2023  (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)	II	09/08/2023
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2023.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2023/A  (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)	I	01/08/2023
Regulamenta a medida de incentivo «Negócios Estruturantes», prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2023/A  (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)	I	01/08/2023
Regulamenta a medida de incentivo «Base Económica Local», prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A  (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)	I	01/08/2023
Regulamenta a medida de incentivo «Jovem Investidor», prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A  (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)	I	01/08/2023
Regulamenta a medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios», prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	25/09/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	20/09/2023
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	06/09/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	31/08/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	06/07/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/06/2023