Legislação
(Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
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I
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01/08/2023
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Regulamenta a medida de incentivo «Dinamização de Pequenos Negócios», prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio.
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