Detalhe de Canal

Fixa o valor da taxa de juros de mora a aplicar ao pagamento em mora das taxas de rota área.

Simplifica a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência.

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, alterando o regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e os estatutos da Autoridade da Concorrência.

Declara a extinção da Fundação José Berardo.

Aprova o Regulamento do Registo de Prestadores de Serviços a Sociedades, a Outras Pessoas Coletivas ou a Centros de Interesses Coletivos sem Personalidade Jurídica.