Detalhe de Canal

Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial».

Estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos.

Aprova a prorrogação da vigência da Facilidade «Exportação Segura 2021» até 31 de março de 2022.

Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.

Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151.