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Comercial e Societário | Insolvência 18/11/2021 Pessoas em insolvência terão dívida perdoada ao fim de três anos

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Deliberação n.º 680/2022  (Justiça - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.)	II	09/06/2022
Atualização das taxas de propriedade industrial.
Legislação Portaria n.º 135-A/2022  (Economia e Transição Digital)	I	01/04/2022
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0».
Legislação Despacho n.º 2101/2022  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional)	II	17/02/2022
Define a forma de cálculo dos prazos previstos na Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, alterada pela Portaria n.º 22/2022, de 6 de janeiro.
Legislação Portaria n.º 59-A/2022  (Economia e Transição Digital e Administração Interna)	I	28/01/2022
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal.
Legislação Aviso n.º 1535/2022  (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)	II	25/01/2022
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2022.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01.06.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	30/06/2022
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26.05.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	23/06/2022
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.05.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	06/06/2022
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.05.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	31/05/2022
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	11/04/2022