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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
22/09/2023
Altera o modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
20/09/2023
Regulamentação do processo eleitoral do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
13/09/2023
Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
13/09/2023
Deslocação do Presidente da República à Polónia.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
13/09/2023
Deslocação do Presidente da República à Ucrânia.