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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
29/01/2024
Entrada em vigor das Emendas de Manila à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, de 1978 (Convenção STCW).
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
23/01/2024
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução, assinado em Londres, a 13 de outubro de 2023.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/01/2024
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços diplomáticos para defender a criação do Estado da Palestina, a par da existência do Estado de Israel.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
22/01/2024
Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República da Moldova.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
19/01/2024
Retifica o Aviso n.º 50/2023, de 20 de novembro, respeitante ao Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste.