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Viação e Transportes | Transportes Terrestres
26/09/2023
Viação e Transportes | Carta de Condução
31/07/2023
Viação e Transportes | Transportes Rodoviários
15/02/2023
Viação e Transportes | Portagens
16/01/2023
Viação e Transportes | Segurança Rodoviária
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Viação e Transportes | Portagens
28/12/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Administração Interna, Finanças e Infraestruturas)
I
23/08/2023
Quinta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
21/08/2023
Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
31/07/2023
Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/07/2023
Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
21/07/2023
Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
Acórdão
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Viação e Transportes | Carta de Condução
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão