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Viação e Transportes | Transportes Terrestres 26/09/2023 Conselho de Ministros aprovou novo regime jurídico do táxi

Viação e Transportes | Carta de Condução 31/07/2023 Marcelo promulga regime extraordinário de renovação da carta de condução

Viação e Transportes | Transportes Rodoviários 15/02/2023 Bilhete único para os transportes arranca no final do ano

Viação e Transportes | Portagens 16/01/2023 Limite às multas pela falta de pagamento de portagens é aprovado

Viação e Transportes | Segurança Rodoviária 29/12/2022 Tarifa base da inspeção de veículos ligeiros sobe para 27,80 euros em 2023

Viação e Transportes | Portagens 28/12/2022 Presidente promulga atualização das portagens em 2023

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 268-A/2023  (Administração Interna, Finanças e Infraestruturas)	I	23/08/2023
Quinta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA e nos restantes aeródromos e aeroportos.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	21/08/2023
Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.
Legislação Decreto-Lei n.º 63/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	31/07/2023
Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução.
Legislação Lei n.º 37/2023  (Assembleia da República)	I	31/07/2023
Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio.
Legislação Decreto-Lei n.º 59/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	21/07/2023
Altera o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação.

Viação e Transportes | Transportes Terrestres Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15.09.2022	Acórdão

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Viação e Transportes | Carta de Condução Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.11.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	19/12/2022