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Viação e Transportes | Transportes Terrestres 02/11/2023 Novas regras para os táxis desde 1 de novembro

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 6911/2025  (Autoridade Nacional da Aviação Civil)	II	26/06/2025
Alteração dos termos do reconhecimento - trabalho aéreo.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	16/04/2025
Aprova o Plano Nacional Ferroviário e determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., a avaliação de investimentos ferroviários prioritários.
Legislação Decreto-Lei n.º 58/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	31/03/2025
Altera os Estatutos da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., e o Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro.
Legislação Decreto-Lei n.º 57/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	31/03/2025
Altera o Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.
Legislação Decreto-Lei n.º 38/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/03/2025
Transpõe a Diretiva 2022/362, que altera as diretivas relativas à aplicação de imposições aos veículos pela utilização de infraestruturas rodoviárias.

Viação e Transportes | Transportes Terrestres Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15.09.2022	Acórdão

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Viação e Transportes | Transportes Aéreos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	03/09/2024
Viação e Transportes | Carta de Condução Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.01.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/02/2024
Viação e Transportes | Transportes Rodoviários Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02.11.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	13/12/2023
Viação e Transportes | Código da Estrada Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.06.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	11/10/2023
Viação e Transportes | Carta de Condução Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.11.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	19/12/2022