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Viação e Transportes | Carta de Condução 06/12/2023 Conselho Europeu aprova condução acompanhada a partir dos 17 anos

Viação e Transportes | Transportes Terrestres 02/11/2023 Novas regras para os táxis desde 1 de novembro

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Viação e Transportes | Transportes Terrestres 26/09/2023 Conselho de Ministros aprovou novo regime jurídico do táxi

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Regulamento n.º 127/2025  (Autoridade Nacional da Aviação Civil)	II	22/01/2025
Procede à revogação do Regulamento n.º 100/2010.
Legislação Regulamento n.º 119/2025  (Autoridade Nacional da Aviação Civil)	II	21/01/2025
Primeira alteração ao Regulamento da Autoridade Nacional da Aviação Civil n.º 407/2019 ? Define as normas aplicáveis ao pessoal de certificação das organizações que asseguram a manutenção de componentes, motores e unidades auxiliares de potência.
Legislação Regulamento n.º 1081/2024  (Autoridade Nacional da Aviação Civil)	II	02/10/2024
Aprova o Programa Nacional de Controlo da Qualidade da Segurança da Aviação Civil.
Legislação Deliberação n.º 1276/2024  (Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.)	II	30/09/2024
Inspeções técnicas para efeitos de certificação ADR.
Legislação Regulamento n.º 1004/2024  (Defesa Nacional - Autoridade Aeronáutica Nacional)	II	30/08/2024
Alteração ao Regulamento n.º 816/2018, que estabelece os requisitos aplicáveis ao licenciamento de pilotos militares controladores de tráfego aéreo.

Viação e Transportes | Transportes Terrestres Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15.09.2022	Acórdão

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Viação e Transportes | Transportes Aéreos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	03/09/2024
Viação e Transportes | Carta de Condução Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.01.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/02/2024
Viação e Transportes | Transportes Rodoviários Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02.11.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	13/12/2023
Viação e Transportes | Código da Estrada Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.06.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	11/10/2023
Viação e Transportes | Carta de Condução Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.11.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	19/12/2022