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Laboral | Promoção do Emprego, Incentivos e Formação Profissional 12/01/2022 Regime de proteção para formandos impedidos de frequentar formações publicado

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 10/01/2022 Ajuda para pagar salário mínimo até 1 de março

Laboral | Duração do Trabalho 03/01/2022 Direito a desligar já entrou em vigor

Laboral | Regimes Especiais do Contrato de Trabalho 23/12/2021 Teletrabalho obrigatório a partir de dia 25 de dezembro

Laboral | Proteção na Parentalidade 17/12/2021 Alargamento do luto parental de cinco para 20 dias promulgado

Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais 03/12/2021 Governo aprova subida do salário mínimo para 705 euros a partir de janeiro

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 751-B/2022  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional)	II	18/01/2022
Aprova o regime excecional de suspensão dos projetos das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional, relativamente aos participantes que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as atividades previstas por motivo decorrente da situação epidemiológica.
Legislação Despacho (extrato) n.º 735/2022  (Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional)	II	18/01/2022
Estabelece os critérios com vista à autorização de aquisição, detenção, uso e porte de bastões extensíveis aos elementos das forças e serviços de segurança.
Legislação Portaria n.º 38/2022  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	17/01/2022
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.
Legislação Portaria n.º 37/2022  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	17/01/2022
Portaria de extensão do acordo de empresa e suas alterações entre a SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro.
Legislação Portaria n.º 36/2022  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	17/01/2022
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16.12.2021 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	29/12/2021
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 10.11.2021 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	30/11/2021
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.10.2021 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	04/11/2021