Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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02/06/2022
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Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.
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