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Fiscal | IRS 09/08/2023 Um milhão de portugueses vai pagar IRS

Fiscal | Tributação do Património 02/08/2023 Pagamento da segunda prestação do IMI começou no dia 1 agosto

Fiscal | IRS 27/06/2023 Euribor põe Fisco a pagar juros nos reembolsos do IRS

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Acórdão (extrato) n.º 418/2023  (Tribunal Constitucional)	II	27/09/2023
Confirma a decisão recorrida, que recusou a aplicação do disposto artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV), na redação introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, por violação do disposto no artigo 110.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia.
Legislação Portaria n.º 244-A/2023  (Finanças)	I	28/07/2023
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 93/2023  (Assembleia da República)	I	21/07/2023
Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 92/2023  (Assembleia da República)	I	21/07/2023
Recomenda ao Governo que valorize a participação cidadã nos procedimentos eleitorais, revendo os valores das compensações pela participação nas assembleias de voto.
Legislação Portaria n.º 187-B/2023  (Finanças)	I	03/07/2023
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	25/09/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/09/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/09/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	12/09/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 01.06.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	07/09/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	07/09/2023