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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros e Finanças)
I
14/02/2025
Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/02/2025
Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
31/01/2025
Subdelegação de competências do diretor de finanças adjunto de Lisboa José de Castro Marques.
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
31/01/2025
Delegação e subdelegação de competências do chefe do Serviço de Finanças do Porto 2, João Manuel Miranda Esteves, nos chefes de finanças adjuntos.
Legislação
 (Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
23/01/2025
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e ­pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2025.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | IRS
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Tributação do Património
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | IRS
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Outros Impostos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão