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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/02/2024
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
21/02/2024
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/02/2024
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Legislação
 (Finanças)
I
02/02/2024
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
29/01/2024
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Tributação do Património
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | IRS
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | IRC
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | Tributação do Património
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | IRS
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | IRC
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão