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Fiscal | Tributação do Património 04/10/2024 IMT Jovem já foi usado por mais de 3000 pessoas

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira 24/09/2024 Fisco altera portal e cria novas funcionalidades

Fiscal | Infrações Tributárias 11/09/2024 Fisco vai aumentar controlo aos arrendamentos ilegais

Fiscal | Tributação do Património 02/09/2024 Prazo para pagar adicional ao IMI decorre durante o mês de setembro

Fiscal | Tributação do Património 05/08/2024 Já arrancou o prazo para pagamento da segunda prestação do IMI

Fiscal | IRS 31/07/2024 Governo estuda mecanismo para garantir retroativos de IRS

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 713/2024/2  (Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento)	II	03/10/2024
Autoriza o Fundo Ambiental a proceder à reprogramação temporal e financeira, com redução do apoio financeiro relativo ao Aviso n.º 06/2019, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da valorização de resíduos no contexto da transição energética, no período de 2021 a 2024.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/M  (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)	I	20/09/2024
Aprova a orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro.
Legislação Portaria n.º 210-A/2024/1  (Finanças)	I	13/09/2024
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/M  (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)	I	11/09/2024
Execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.
Legislação Portaria n.º 203-A/2024/1  (Finanças)	I	08/09/2024
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Tributação Automóvel Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.07.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	27/09/2024
Fiscal | Tributação do Património Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 11.07.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	03/09/2024
Fiscal | Benefícios Fiscais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.07.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	19/08/2024
Fiscal | IRS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 11.07.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	05/08/2024
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05.06.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	08/07/2024
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 24.04.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	18/06/2024