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Fiscal | IRS 29/06/2022 Tabelas de retenção de IRS sobre as pensões vão mudar para incluir aumento extra

Fiscal | Orçamento 28/06/2022 Orçamento do Estado já está em vigor

Fiscal | Infrações Tributárias 27/06/2022 Fisco aperta controlo às manifestações de fortuna

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira 03/06/2022 Fisco quer fiscalizar impostos pagos por grandes contribuintes

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira 27/05/2022 Faturas em PDF aceites até 31 de dezembro para efeitos fiscais

Fiscal | Tributação do Património 16/05/2022 Revisão dos coeficientes de localização do IMI adiada

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 167-A/2022  (Finanças)	I	30/06/2022
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 30/2022  (Assembleia da República)	I	30/06/2022
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2022.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022  (Assembleia da República)	I	28/06/2022
Orçamento da Assembleia da República para 2022.
Legislação Despacho n.º 7870-E/2022  (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)	II	27/06/2022
Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente.
Legislação Despacho n.º 7870-D/2022  (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)	II	27/06/2022
Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.05.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	23/06/2022
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26.05.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	17/06/2022
Fiscal | Benefícios Fiscais Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.05.2022 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	08/06/2022
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19.05.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	06/06/2022
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão (extrato) n.º 275/2022	N/A	30/05/2022
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão (extrato) n.º 277/2022	N/A	30/05/2022