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Fiscal | IRS 24/01/2022 Tabelas do IRS vão ser corrigidas para salvaguardar aumento líquido das pensões

Fiscal | Processo e Contencioso Tributário 10/01/2022 Contribuintes com dívidas fiscais têm até 31 de janeiro para pedir revisão de prestações

Fiscal | Orçamento 03/01/2022 Regime transitório de execução orçamental já foi promulgado

Fiscal | IRS 30/12/2021 Gel e máscaras mantêm taxa reduzida de IVA em 2022 e gastos são dedutíveis no IRS

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira 28/12/2021 Certificados de residência fiscal emitidos pelo portal de finanças a partir de janeiro

Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira 10/12/2021 Dívidas fiscais vão ter planos de pagamento a prestações automáticos

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 874-A/2022  (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais)	II	20/01/2022
Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.
Legislação Despacho n.º 465/2022  (Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais)	II	13/01/2022
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação D. Anna Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud é de natureza científica.
Legislação Despacho n.º 464/2022  (Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais)	II	13/01/2022
Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação Consuelo Vieira da Costa, através do Centro de Investigação em Ciências Empresariais e Turismo, é de natureza científica.
Legislação Despacho n.º 463/2022  (Finanças e Cultura - Gabinetes da Ministra da Cultura e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais)	II	13/01/2022
Reconhece que a sociedade Boca de Cena - Produções Artísticas, Lda., desenvolve atividades predominantemente de carácter cultural e que o projeto Plano de Reabertura do Teatro Politeama - 2021 foi considerado de interesse cultural
Legislação Despacho n.º 454/2022  (Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais)	II	13/01/2022
Reconhece diversas entidades como promotoras de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária em consequência de calamidade internacional.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 15.12.2021 Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul	Acórdão	19/01/2022
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.12.2021 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	17/01/2022