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Fiscal | IRS
29/06/2022
Fiscal | Orçamento
28/06/2022
Fiscal | Infrações Tributárias
27/06/2022
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira
03/06/2022
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira
27/05/2022
Fiscal | Tributação do Património
16/05/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças)
I
30/06/2022
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/06/2022
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2022.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/06/2022
Orçamento da Assembleia da República para 2022.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
27/06/2022
Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
27/06/2022

Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | IRC
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | IRC
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Benefícios Fiscais
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
N/A
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
N/A