Legislação

Aprova o Regulamento do Selo Branco a Utilizar pelos Notários.

Aprova o Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal da Ordem dos Notários.

Aprova os perfis de consumo de gás e consumos médios diários para o período compreendido entre julho de 2022 e junho de 2023.

Estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e incentivo da boa gestão

Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022.

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Conduta de mercado e tratamento de reclamações pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Estabelece requisitos e princípios gerais sobre segurança e governação das tecnologias da informação e comunicação e subcontratação a prestadores de serviços de computação em nuvem.

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2022.