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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
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192030 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Estamo - Participações Imobiliárias, S. A.)
II
18/06/2024
Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
Legislação
 (Finanças e Saúde - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Saúde)
II
18/06/2024
Aprova o quadro global de referência do Serviço Nacional de Saúde para 2024, elaborado em conformidade com as instruções definidas, mantendo-as válidas para os exercícios de 2025 e 2026.
Legislação
 (Economia e Agricultura e Pescas - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.)
II
18/06/2024
Classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
17/06/2024
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Portuguesa da Indústria dos Recursos Minerais (ASSIMAGRA) e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outras.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
17/06/2024
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal ? APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
17/06/2024
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AEBRAGA ? Associação Empresarial de Braga e outras e o CESMINHO - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
17/06/2024
Designa o diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/06/2024
Designa os membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
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