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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
188614 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
28/11/2022
Estabelece os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho dos trabalhadores enfermeiros à data da transição para as carreiras de enfermagem e especial de enfermagem.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
25/11/2022
Aprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES).
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