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DATA DE INÍCIO
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
24/01/2022
Estabelece a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as Leis Orgânicas dos três ramos das Forças Armadas.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro)
II
21/01/2022
Estabelece os objetivos e as metas da área governativa do ambiente e ação climática para o triénio 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030).
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
21/01/2022
Estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais)
II
20/01/2022
Aprova as tabelas de retenção na fonte, para vigorarem durante o ano de 2022, para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, residentes na Região Autónoma dos Açores.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
20/01/2022
Norma regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2022.
Administrativo e Administração Pública | Tribunais Administrativos e Fiscais
 (Supremo Tribunal Administrativo)
I
20/01/2022

Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contrat

Legislação
 (Mar)
I
20/01/2022
Aprova as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas da ria de Aveiro.
Legislação
 (Mar)
I
20/01/2022
Procede à alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Continental.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática)
I
20/01/2022
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea localizadas no concelho de Alcoutim, na massa de água subterrânea da Zona Sul Portuguesa da Bacia do Guadiana.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
20/01/2022
Cria e regula o Programa Cartões Sociais.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
19/01/2022
Aprova o novo Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado.
Legislação
 (Planeamento e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
19/01/2022
Procede à quinta alteração ao regulamento geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal.
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