Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20.11.2025

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20.11.2025   Tribunal da Relação de Coimbra
Descritores CRIME DE PECULATO, CONCEITO DE POSSE NO CRIME DE PECULATO, CONSUMAÇÃO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COMPETÊNCIA POR CONEXÃO, CRIME DE LOCALIZAÇÃO DUVIDOSA


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