Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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29/06/2022
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Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que assegura uma majoração de 2 % nos apoios sociais da segurança social atribuídos aos residentes nas Regiões Autónomas, através da alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que estabelece as bases gerais do sistema de segurança social.
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