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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 104/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	09/12/2024
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 90/2024  (Assembleia da República)	I	22/10/2024
Apreciação do Relatório do Governo sobre «Portugal na União Europeia, 2023».
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 23/2024  (Assembleia da República)	I	12/02/2024
Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 130/2023  (Assembleia da República)	I	16/11/2023
Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022.
Legislação Decreto do Presidente da República n.º 103/2023  (Presidência da República)	I	16/11/2023
Ratifica o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça, de 09.09.2021 Tribunal de Justiça	Acórdão	09/09/2021