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União Europeia
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/01/2023
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021».
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/12/2022
Recomenda ao Governo que transponha a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
Legislação
 (Assembleia da República)
I
18/11/2022
Parecer sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)732 e a proposta de diretiva do Conselho que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (reformulação) COM(2021)733.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
02/11/2022
Determina a afetação dos reembolsos correspondentes à componente Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional do Fundo JESSICA Portugal.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
14/10/2022
Recomenda ao Governo que promova um debate nacional no âmbito da revisão dos Tratados da União Europeia.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
União Europeia
Tribunal de Justiça
Acórdão