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União Europeia
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
14/08/2023
Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/07/2023
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia, 2022».
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
24/07/2023
Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
10/04/2023
Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia no financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas cheias ocorridas no mês de dezembro de 2022.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/01/2023
Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2021».
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
União Europeia
Tribunal de Justiça
Acórdão