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União Europeia 08/10/2024 Portugal tem dois meses para cumprir nova lei sobre plataformas digitais da União Europeia

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União Europeia 12/07/2024 TJUE considera que Portugal não cumpre lei sobre pagamentos em atraso

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 6/2025/1  (Negócios Estrangeiros)	I	12/03/2025
Entrada em vigor do Acordo sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014.
Legislação Decreto-Lei n.º 104/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	09/12/2024
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/997 e a Diretiva Delegada (UE) 2024/1986, que cria um título de viagem provisório e uniforme da União Europeia.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 90/2024  (Assembleia da República)	I	22/10/2024
Apreciação do Relatório do Governo sobre «Portugal na União Europeia, 2023».
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 23/2024  (Assembleia da República)	I	12/02/2024
Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa.
Legislação Decreto do Presidente da República n.º 103/2023  (Presidência da República)	I	16/11/2023
Ratifica o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça, de 09.09.2021 Tribunal de Justiça	Acórdão	09/09/2021