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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
i
24/11/2022
A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
i
24/11/2022
«A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro 'Incêndio' como 'combustão acidental', não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor».
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
22/11/2022
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Legislação
 (Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça)
II
18/11/2022
Designação do dia para eleições do Conselho dos Oficiais de Justiça e composição da respetiva comissão.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca de Beja)
II
16/11/2022
Turnos da comarca de Beja - período de 24 de dezembro de 2022 a 16 de dezembro de 2023.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Profissões Jurídicas
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Justiça | Apoio Judiciário
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Justiça | Tribunais
N/A