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Justiça | Custas Judiciais 19/09/2022 Bastonário da Ordem dos Advogados quer redução das custas judiciais

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022  (Supremo Tribunal de Justiça)	i	24/11/2022
A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil.
Legislação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2022  (Supremo Tribunal de Justiça)	i	24/11/2022
«A cláusula contratual geral inserta em contrato de seguro, mesmo facultativo, em que se define o sinistro 'Incêndio' como 'combustão acidental', não cobre, no seu âmbito e alcance, o incêndio causado dolosamente por terceiro, ainda que não seja identificado o seu autor».
Legislação Deliberação (extrato) n.º 1270/2022  (Conselho Superior da Magistratura)	II	22/11/2022
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Legislação Despacho n.º 13444/2022  (Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça)	II	18/11/2022
Designação do dia para eleições do Conselho dos Oficiais de Justiça e composição da respetiva comissão.
Legislação Despacho (extrato) n.º 13309/2022  (Tribunal Judicial da Comarca de Beja)	II	16/11/2022
Turnos da comarca de Beja - período de 24 de dezembro de 2022 a 16 de dezembro de 2023.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.10.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/11/2022
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.10.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	14/11/2022
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.10.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	10/11/2022
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.07.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	17/10/2022
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.07.2022 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	27/09/2022
Justiça | Tribunais Acórdão (extrato) n.º 477/2022	N/A	20/09/2022