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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Justiça - Conselho dos Oficiais de Justiça)
II
11/11/2025
Regulamento eleitoral do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Legislação
 (Ordem dos Advogados)
II
06/11/2025
Aprova o Regimento do Conselho de Supervisão da Ordem dos Advogados.
Legislação
 (Ordem dos Advogados)
II
05/11/2025
Listas definitivas dos candidatos às eleições para os órgãos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
Legislação
 (Ordem dos Advogados)
II
05/11/2025
Aprova o processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este)
II
04/11/2025
Mapa de turnos de 27 de dezembro de 2025 a 19 de dezembro de 2026 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão