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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
22/03/2023
Listas admitidas para a eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura.
Legislação
 (Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)
II
21/03/2023
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Paredes do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este.
Legislação
 (Ordem dos Advogados)
II
07/03/2023
Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
01/02/2023
«O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor».
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
01/02/2023
«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9».
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Profissões Jurídicas
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Justiça | Justiça
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Justiça | Justiça
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão