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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Justiça)
I
15/02/2024

Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

Legislação
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
12/02/2024
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 11.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Legislação
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
12/02/2024
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 41.º Curso de Formação Inicial Teórico-Prática de Magistrados.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
29/01/2024

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
25/01/2024
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Justiça | Apoio Judiciário
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão