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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso (extrato) n.º 6051/2023  (Conselho Superior da Magistratura)	II	22/03/2023
Listas admitidas para a eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura.
Legislação Despacho n.º 3561/2023  (Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)	II	21/03/2023
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Paredes do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este.
Legislação Regulamento n.º 277/2023  (Ordem dos Advogados)	II	07/03/2023
Aprova o Regulamento da Comissão dos Direitos e Prerrogativas da Advocacia.
Legislação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2023  (Supremo Tribunal de Justiça)	I	01/02/2023
«O perdão de penas de prisão previsto no artigo 2.º da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, só pode ser aplicado a condenados que sejam reclusos à data da sua entrada em vigor».
Legislação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2023  (Supremo Tribunal de Justiça)	I	01/02/2023
«O prazo de interposição dos recursos de decisões proferidas no procedimento previsto no art. 3.º da Lei n.º 75/98 de 19-11, é de 15 dias, nos termos do art. 32.º/3 do RGPTC, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8-9».

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.03.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	20/03/2023
Justiça | Justiça Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.02.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	28/02/2023
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.01.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	24/01/2023
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.12.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	06/01/2023
Justiça | Justiça Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 17.11.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	02/12/2022
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.11.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	02/12/2022