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Justiça | Tribunais 21/03/2022 Nova lei de impedimento de juízes entra hoje em vigor

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 20/2022  (Assembleia da República)	I	07/06/2022
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
Legislação Regulamento n.º 529/2022  (Tribunal Judicial da Comarca do Porto)	II	01/06/2022
Regulamento Geral do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Legislação Aviso n.º 10892-B/2022  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)	II	27/05/2022
Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público - 2022.
Legislação Aviso n.º 10204/2022  (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)	II	20/05/2022
Lista de graduação dos candidatos aprovados e dos candidatos excluídos do 9.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Legislação Aviso (extrato) n.º 9703/2022  (Conselho Superior da Magistratura)	II	13/05/2022
Abertura do movimento judicial ordinário de 2022.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24.05.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	07/06/2022
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão (extrato) n.º 278/2022	N/A	30/05/2022
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 28.04.2022 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	26/05/2022
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 26.04.2022 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	16/05/2022
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.03.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	26/04/2022