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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/06/2022
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca do Porto)
II
01/06/2022
Regulamento Geral do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
27/05/2022

Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público - 2022.

Legislação
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
20/05/2022
Lista de graduação dos candidatos aprovados e dos candidatos excluídos do 9.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
13/05/2022
Abertura do movimento judicial ordinário de 2022.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Justiça | Apoio Judiciário
N/A
Justiça | Profissões Jurídicas
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Justiça | Tribunais
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão