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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso (extrato) n.º 18578/2023  (Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça)	II	27/09/2023
Realização de um movimento extraordinário de oficiais de justiça destinado às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar.
Legislação Despacho n.º 9868/2023  (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste)	II	25/09/2023
Delegação de competências nos secretários de justiça dos Núcleos de Amadora e de Mafra.
Legislação Aviso n.º 17601/2023  (Tribunal Judicial da Comarca de Bragança)	II	12/09/2023
Mapa de turnos (2022-2023) do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
Legislação Portaria n.º 276/2023  (Justiça)	I	06/09/2023
Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e aprova o seu Regulamento Interno.
Legislação Aviso (extrato) n.º 16657/2023  (Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça)	II	01/09/2023
Lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de 2023.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 29.06.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	25/09/2023
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 04.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	23/08/2023
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 06.07.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/08/2023
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	31/07/2023
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.03.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	20/03/2023