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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça)
II
27/09/2023
Realização de um movimento extraordinário de oficiais de justiça destinado às categorias de escrivão auxiliar e de técnico de justiça auxiliar.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste)
II
25/09/2023
Delegação de competências nos secretários de justiça dos Núcleos de Amadora e de Mafra.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca de Bragança)
II
12/09/2023
Mapa de turnos (2022-2023) do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
Legislação
 (Justiça)
I
06/09/2023
Procede à instalação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela e aprova o seu Regulamento Interno.
Legislação
 (Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça)
II
01/09/2023
Lista do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de 2023.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Profissões Jurídicas
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão