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Justiça
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal de Contas)
II
17/06/2024
Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, aprovado pelo Despacho do Conselheiro Presidente n.º 45/2021-GP, de 29 de julho.
Legislação
 (Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça)
II
14/06/2024
Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2025 para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem possam ser designados a qualquer título.
Legislação
 (Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça)
II
07/06/2024
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Figueira de Castelo Rodrigo, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
21/05/2024
Aprovação da versão consolidada do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público - 2024.
Legislação
 (Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça)
II
21/05/2024
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Faro, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Justiça | Profissões Jurídicas
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Justiça | Apoio Judiciário
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Justiça | Tribunais
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão