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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Deliberação (extrato) n.º 555/2025  (Conselho Superior da Magistratura)	II	16/04/2025
Divulga-se a graduação do 13.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação.
Legislação Portaria n.º 190/2025/1  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	16/04/2025
Define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro.
Legislação Resolução n.º 01/2025-PG  (Tribunal de Contas)	II	02/04/2025
Alteração do Regulamento do Tribunal de Contas.
Legislação Regulamento n.º 420/2025  (Tribunal de Contas)	I	27/03/2025
Aprova a alteração ao Regulamento do Tribunal de Contas.
Legislação Declaração de Retificação n.º 302/2025/2  (Conselho Superior da Magistratura)	II	26/03/2025
Retifica o Regulamento n.º 267/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2025.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 06.03.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	10/04/2025
Justiça | Custas Judiciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.11.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/02/2025
Justiça | Apoio Judiciário Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18.12.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	21/01/2025
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11.12.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	21/01/2025
Justiça | Custas Judiciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.09.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	03/10/2024
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 04.07.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	19/08/2024