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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração de Retificação n.º 3/2022/A  (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)	I	28/06/2022
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2022, «Aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional».
Legislação Mapa Oficial n.º 7/2022  (Comissão Nacional de Eleições)	I	17/06/2022
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Santa Maria (Manteigas/Guarda) realizada em 29 de maio de 2022.
Legislação Mapa Oficial n.º 6/2022  (Comissão Nacional de Eleições)	I	17/06/2022
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Perre (Viana do Castelo) realizada em 29 de maio de 2022.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M	I	26/05/2022
Requerimento de declaração de inconstitucionalidade sobre normas constantes da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
Legislação Acórdão (extrato) n.º 255/2022  (Tribunal Constitucional)	II	13/05/2022
Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das alíneas b) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, e das normas previstas na Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro, por inutilidade superveniente