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Constitucional | Entrada e Saída do Território Nacional
06/01/2022
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
24/11/2021
Constitucional | Organização do Poder Político
05/11/2021
Constitucional | Tribunal Constitucional
03/09/2021
Constitucional | Tribunal Constitucional
15/07/2021
Constitucional | Entrada e Saída do Território Nacional
23/06/2021
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
17/01/2022
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Touça (Vila Nova de Foz Côa/Guarda) realizada em 9 de janeiro de 2022.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
06/01/2022
Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
04/01/2022
Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
i
03/01/2022
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Ribeira (Terras de Bouro/Braga) realizada em 26 de dezembro de 2021.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
20/12/2021
Retifica a publicação do Acórdão (extrato) n.º 838/2021 [Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, quando estabelece que as percentagens da remuneração ilíquida a considerar para efeitos de determinação da subvenção mensal dos trabalhadores que se encontrem em situação de licença extraordinária, previstas nos n.os 5 e 12 do artigo 32.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro (alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro), aplicável às licenças extraordinárias vigentes, são reduzidas em 50 %], publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de dezembro de 2021, como Acórdão (extrato) n.º 783/2021.