Detalhe de Canal

Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 24 de setembro de 2023.

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 77/XV, aprovado pela Assembleia da República em 19 de julho de 2023, que procede à clarificação do regime sancionatório relativo à detenção de droga para consumo independentemente da quantidade e estabelece os prazos regulares para a atualização das normas regulamentares, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, e a Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro.

Retifica o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto - primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República, aprovado pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2020, de 31 de agosto.

Decide julgar a instância irregular e absolver da instância o Partido Social Democrata.

Não conhece do objeto da ação de impugnação da eleição dos órgãos do Partido CHEGA levada a cabo no quadro da Convenção Nacional ocorrida nos dias 27, 28 e 29 de janeiro de 2023, por falta de exaustão dos meios jurídicos internos de impugnação de eleições de titulares de órgãos de partidos políticos.