Legislação
(Tribunal Constitucional)
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II
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13/05/2022
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Não conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das alíneas b) e c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, e das normas previstas na Portaria n.º 69/2019, de 26 de fevereiro, por inutilidade superveniente
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