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Constitucional | Nacionalidade
22/02/2024
Constitucional | Organização do Poder Político
08/02/2024
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
30/01/2024
Constitucional | Estrangeiros
23/01/2024
Constitucional | Organização do Poder Político
15/01/2024
Constitucional | Nacionalidade
22/12/2023
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
29/02/2024
Retifica o Mapa Oficial n.º 1-B/2024, de 12 de fevereiro, com o resultado da eleição dos deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 4 de fevereiro de 2024.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
29/02/2024
Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Alvega e Concavada (Abrantes/Santarém) realizada em 18 de fevereiro de 2024.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
26/02/2024
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 97.º do Código de Processo Civil segundo a qual a incompetência absoluta do tribunal pode ser arguida pelas partes, e conhecida pelo tribunal, após prolação de sentença sobre o mérito da causa.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
23/02/2024
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e nos artigos 4.º, n.º 2, 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, de 25 de janeiro, do Governo da Região Autónoma da Madeira; não restringe os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade e, nomeadamente, a sua eficácia retroativa.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.)
II
22/02/2024
Criação de unidades orgânicas nucleares, unidades orgânicas flexíveis e equipas multidisciplinares da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA), e definição de competências.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Estrangeiros
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Constitucional | Estrangeiros
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão