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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho Normativo n.º 6-A/2025  (Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna)	II	16/04/2025
Determina os procedimentos de difusão e conhecimento dos resultados apurados pelo escrutínio provisório para a eleição da Assembleia da República a 18 de maio de 2025.
Legislação Declaração n.º 5-A/2025/1  (Assembleia da República)	I	08/04/2025
Substituição de membro na Comissão Nacional de Eleições.
Legislação Mapa Oficial n.º 2/2025  (Comissão Nacional de Eleições)	I	28/03/2025
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de março de 2025.
Legislação Mapa Oficial n.º 1/2025  (Comissão Nacional de Eleições)	I	24/03/2025
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 18 de maio de 2025 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.
Legislação Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2025  (Presidência da República)	I	19/03/2025
Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 18 de maio de 2025 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Estrangeiros Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 09.05.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	01/07/2024
Constitucional | Estrangeiros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.03.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	11/04/2023
Constitucional | Estrangeiros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.03.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	30/03/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 537/2022	Acórdão	23/11/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 676/2022	Acórdão	23/11/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 679/2022	Acórdão	23/11/2022