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Registos e Notariado | Registo Predial 11/08/2023 Governo aprova Balcão Único do Prédio

Registos e Notariado | Registo Predial 07/06/2023 Governo aprova diploma que revê regime do cadastro predial

Registos e Notariado | Registo Comercial 31/05/2023 Plataforma Empresa Online 2.0 acelera a criação de empresas

Registos e Notariado | Registo Civil 19/05/2023 Registo Civil online com novas funções através da chave móvel digital

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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 72/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	23/08/2023
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.
Legislação Regulamento n.º 697/2023  (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)	II	23/06/2023
Aprovação do Regulamento do Prémio Academia dos Registos - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Legislação Despacho n.º 4441/2023  (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)	II	12/04/2023
Competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização - subdelegação de competências.
Legislação Despacho n.º 4293/2023  (Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e das Comunidades Portuguesas, da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado da Justiça)	II	10/04/2023
Criação de um grupo de trabalho designado por grupo de trabalho para acompanhamento das operações do cartão de cidadão e identificação civil no âmbito do recenseamento eleitoral.
Legislação Portaria n.º 312-A/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	30/12/2022
Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).