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11/08/2023
Registos e Notariado | Registo Predial
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
23/08/2023
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.
Legislação
 (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)
II
23/06/2023
Aprovação do Regulamento do Prémio Academia dos Registos - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Legislação
 (Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.)
II
12/04/2023
Competências para a concessão de nacionalidade portuguesa, por naturalização - subdelegação de competências.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e das Comunidades Portuguesas, da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado da Justiça)
II
10/04/2023
Criação de um grupo de trabalho designado por grupo de trabalho para acompanhamento das operações do cartão de cidadão e identificação civil no âmbito do recenseamento eleitoral.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/12/2022
Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).