Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Justiça - Gabinetes dos Secretários de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e das Comunidades Portuguesas, da Secretária de Estado da Administração Interna e do Secretário de Estado da Justiça)
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II
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10/04/2023
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Criação de um grupo de trabalho designado por grupo de trabalho para acompanhamento das operações do cartão de cidadão e identificação civil no âmbito do recenseamento eleitoral.
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