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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 21/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/03/2023
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.
Legislação Contrato n.º 47/2023  (Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)	II	20/02/2023
Contrato de concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo do Estoril.
Legislação Despacho Normativo n.º 4/2023  (Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)	II	15/02/2023
Cria medida complementar ao Apoiar Turismo.
Legislação Despacho Normativo n.º 3/2023  (Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)	II	15/02/2023
Altera o Programa Adaptar Turismo.
Legislação Despacho n.º 2063-A/2023  (Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)	II	10/02/2023
Altera o Despacho n.º 576-B/2023, de 11 de janeiro, para a apresentação das candidaturas à Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela, no âmbito do Programa Transformar Comércio.