Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.05.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/06/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.05.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	13/06/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08.05.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	13/06/2025
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08.05.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	13/06/2025
Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.04.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	02/06/2025
Laboral | Contraordenações Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.04.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	02/06/2025
Fiscal | IRS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.04.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	02/06/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.04.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	02/06/2025
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.04.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	02/06/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 24.04.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	02/06/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.04.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	02/06/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	02/06/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.03.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	27/05/2025
Justiça | Tribunais Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.03.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	27/05/2025
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	27/05/2025
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.04.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	26/05/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.05.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	19/05/2025
Fiscal | IRC Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 29.04.2025 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	19/05/2025
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29.04.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	19/05/2025
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.04.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	19/05/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 24.04.2025 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	19/05/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 16.04.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	19/05/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.03.2025 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	12/05/2025