Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Estrangeiros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.03.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	30/03/2023
Civil e Processo Civil | Processo Executivo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.03.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	30/03/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.03.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	30/03/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.03.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	30/03/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	30/03/2023
Penal e Processo Penal | Animais Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.03.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	30/03/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 02.03.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	30/03/2023
Fiscal | Infrações Tributárias Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 02.03.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	30/03/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.03.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	20/03/2023
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.03.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	20/03/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01.03.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	20/03/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01.03.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	20/03/2023
Desporto | Violência no Desporto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23.02.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	16/03/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.02.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/03/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.02.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/03/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.02.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/03/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.02.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/03/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.02.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	15/03/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.02.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	15/03/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.02.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	07/03/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16.02.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	07/03/2023
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16.02.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	07/03/2023
Civil e Processo Civil | Processo Executivo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.02.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/03/2023
Laboral | Contraordenações Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 09.02.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	07/03/2023
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.02.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	07/03/2023