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DOCUMENTO TIPO DATA
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Penal e Processo Penal | Tráfico e Consumo de Estupefacientes
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Fiscal | IRS
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Comercial e Societário | Insolvência
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Financeiro | Seguros
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Segurança Social | Segurança Social
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Fiscal | IRS
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | IRC
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
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