Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 28.04.2026 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	20/05/2026
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 28.04.2026 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	20/05/2026
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30.04.2026 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	20/05/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 30.04.2026 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	20/05/2026
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25.03.2026 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	20/05/2026
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 23.04.2026 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/05/2026
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 16.04.2026 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	20/05/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.04.2026 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	14/05/2026
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 23.04.2026 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	14/05/2026
Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.04.2026 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	14/05/2026
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20.04.2026 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	14/05/2026
Justiça | Profissões Jurídicas Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 17.04.2026 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	14/05/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16.04.2026 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	14/05/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.04.2026 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	14/05/2026
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.04.2026 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	05/05/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 09.04.2026 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	05/05/2026
Laboral | Laboral Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 08.04.2026 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	05/05/2026
Fiscal | Tributação do Património Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.04.2026 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	05/05/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.03.2026 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	05/05/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.03.2026 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	20/04/2026
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.03.2026 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	20/04/2026
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 19.03.2026 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	20/04/2026
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 19.03.2026 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	20/04/2026
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18.03.2026 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	20/04/2026