Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Registos e Notariado | Notariado Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 05.12.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	10/01/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 05.12.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/01/2025
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04.12.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	10/01/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 27.11.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	09/01/2025
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.11.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	09/01/2025
Consumo | Consumo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.11.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	09/01/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.10.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	05/12/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	05/12/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 22.10.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	18/11/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.10.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	18/11/2024
Laboral | Laboral Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.10.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	18/11/2024
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	18/11/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 10.10.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	18/11/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.10.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	18/11/2024
Civil e Processo Civil | Processo Executivo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.10.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	15/11/2024
Comercial e Societário | Sociedades Comerciais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.10.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/11/2024
Civil e Processo Civil | Família e Menores Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.10.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/11/2024
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11.10.2024 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	15/11/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.10.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	15/11/2024
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.10.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	15/11/2024
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.10.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	08/11/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.10.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	08/11/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.10.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	08/11/2024
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.10.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	08/11/2024
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.09.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	29/10/2024