Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça	21/09/2023
Penal e Processo Penal | Tráfico e Consumo de Estupefacientes Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2023	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça	21/09/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/09/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	20/09/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	20/09/2023
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	20/09/2023
Comercial e Societário | Insolvência Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	20/09/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27.06.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	20/09/2023
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.06.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	18/09/2023
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.06.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	18/09/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 30.05.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	18/09/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	18/09/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	12/09/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/09/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/09/2023
Segurança Social | Segurança Social Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.07.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	12/09/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27.06.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	12/09/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27.06.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	12/09/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	07/09/2023
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 01.06.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	07/09/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.07.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	07/09/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.07.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	07/09/2023
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.07.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	07/09/2023
Fiscal | IRS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13.07.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	07/09/2023
Fiscal | IRC Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 22.06.2023 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	06/09/2023