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Civil e Processo Civil
Notícias (conteúdo mais recente)
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Civil e Processo Civil | Família e Menores
21/12/2022
Civil e Processo Civil | Família e Menores
14/03/2022
Civil e Processo Civil | Cláusulas Contratuais Gerais
25/08/2021
Civil e Processo Civil | Família e Menores
18/08/2021
Civil e Processo Civil | Processo Executivo
15/09/2020
Civil e Processo Civil | Família e Menores
26/03/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
22/03/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/02/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
17/01/2023
Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
16/01/2023
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
22/11/2022

Cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Civil e Processo Civil | Processo Executivo
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão