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Notícias (conteúdo mais recente)
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Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil
27/09/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores
18/08/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil
01/08/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores
13/07/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores
21/12/2022
Civil e Processo Civil | Família e Menores
14/03/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
28/09/2023
Legalidade das cláusulas estatutárias sobre a reversão de bens das fundações em caso de extinção das mesmas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
17/08/2023
Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
19/06/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
19/06/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio.
Legislação
 (Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça)
II
14/06/2023
Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2024 para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem possam ser designados a qualquer título.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão