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Civil e Processo Civil | Família e Menores 13/07/2023 Diploma de alargamento da idade de adoção até aos 18 anos aprovado por unanimidade

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Civil e Processo Civil | Família e Menores 14/03/2022 Governo cria plataforma de registo e proteção a crianças ucranianas

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Parecer (extrato) n.º 19/2023  (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)	II	28/09/2023
Legalidade das cláusulas estatutárias sobre a reversão de bens das fundações em caso de extinção das mesmas.
Legislação Lei n.º 46/2023  (Assembleia da República)	I	17/08/2023
Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Legislação Decreto-Lei n.º 47/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	19/06/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.
Legislação Decreto-Lei n.º 46/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	19/06/2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio.
Legislação Aviso n.º 11465/2023  (Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça)	II	14/06/2023
Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2024 para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem possam ser designados a qualquer título.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	25/09/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	20/09/2023
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10.07.2023 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	20/09/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 27.06.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	20/09/2023
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.06.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	18/09/2023