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Civil e Processo Civil | Família e Menores 21/12/2022 Aprovada dispensa de tentativa de conciliação no divórcio em casos de violência doméstica

Civil e Processo Civil | Família e Menores 14/03/2022 Governo cria plataforma de registo e proteção a crianças ucranianas

Civil e Processo Civil | Cláusulas Contratuais Gerais 25/08/2021 Fim das letras pequenas nos contratos ao consumo

Civil e Processo Civil | Família e Menores 18/08/2021 Pandemia agrava casos de depressão e ansiedade nas crianças

Civil e Processo Civil | Processo Executivo 15/09/2020 Governo cria mecanismo extrajudicial para ajudar famílias sobre-endividadas

Civil e Processo Civil | Família e Menores 26/03/2020 Isolamento por causa do Covid-19 faz aumentar o número de divórcios

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 11/2023  (Assembleia da República)	I	22/03/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.
Legislação Lei n.º 7/2023  (Assembleia da República)	I	27/02/2023
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	17/01/2023
Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030.
Legislação Lei n.º 3/2023  (Assembleia da República)	I	16/01/2023
Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	22/11/2022
Cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil e Processo Civil | Processo Executivo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.03.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	30/03/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.03.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	30/03/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 02.03.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	30/03/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01.03.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	20/03/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 01.03.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	20/03/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.02.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/03/2023