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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 10756/2024  (Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia)	II	12/09/2024
Determina a elaboração de uma proposta de Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Eletricidade (PDIRD-E) para o período de 2026-2030.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	02/09/2024
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro, que veio estabelecer os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	30/08/2024
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, de 26 de março, que cria a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030.
Legislação Diretiva n.º 19/2024  (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)	II	19/08/2024
Indicadores de desempenho das redes inteligentes de energia elétrica.
Legislação Despacho n.º 7274/2024  (Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia)	II	04/07/2024
Define, para o ano de 2024, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Energia e Combustíveis | Energia Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.12.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	23/01/2023