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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 11912/2023  (Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima)	II	23/11/2023
Cria um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a definição das Áreas de Aceleração de Energias Renováveis (GTAER)».
Legislação Decreto-Lei n.º 104/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	17/11/2023
Altera o modelo de financiamento da tarifa social.
Legislação Despacho n.º 10882/2023  (Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Coesão Territorial e da Secretária de Estado da Energia e Clima)	II	25/10/2023
Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objetivo de promover a agilização da participação de municípios em autoconsumo coletivo e comunidades de energia renovável.
Legislação Despacho n.º 10557/2023  (Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima)	II	16/10/2023
Fixa a tarifa social de fornecimento de energia elétrica, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2024.
Legislação Portaria n.º 298/2023  (Economia e Mar e Ambiente e Ação Climática)	I	04/10/2023
Procede à delimitação da zona livre tecnológica (ZLT) de energias renováveis de origem ou localização oceânica ao largo de Viana do Castelo.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Energia e Combustíveis | Energia Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.12.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	23/01/2023