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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Diretiva n.º 2/2025  (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)	II	10/01/2025
Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2025.
Legislação Diretiva n.º 1/2025  (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)	II	09/01/2025
Aprova as tarifas da entidade gestora da rede de mobilidade elétrica para 2025.
Legislação Regulamento n.º 39/2025  (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)	II	09/01/2025
Primeira alteração ao Regulamento Tarifário do setor elétrico, aprovado pelo Regulamento n.º 828/2023, de 28 de julho.
Legislação Despacho n.º 382/2025  (Ambiente e Energia - Gabinete da Secretária de Estado da Energia)	II	08/01/2025
Constituição do Grupo de Trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2023, relativa à eficiência energética e que altera o Regulamento (UE) 2023/955.
Legislação Portaria n.º 367/2024/1  (Ambiente e Energia)	I	31/12/2024
Estabelece os termos e condições da atividade de registo e contratação bilateral de energia.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Energia e Combustíveis | Energia Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 13.12.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	23/01/2023