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Novas Tecnologias | Dados Pessoais
31/01/2024
Novas Tecnologias | Internet
09/01/2024
Novas Tecnologias | Internet
03/03/2023
Novas Tecnologias | Dados Pessoais
09/01/2023
Novas Tecnologias | Telecomunicações
29/11/2022
Novas Tecnologias | Comunicações Eletrónicas
25/08/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Autoridade Nacional de Comunicações)
II
26/02/2024
Aprova o Regulamento Relativo aos Requisitos a Cumprir pelas Empresas Que Oferecem Serviços de Comunicações Eletrónicas Acessíveis ao Público a Fim de Garantir Acesso e Escolha Equivalentes aos Utilizadores Finais com Deficiência.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
16/02/2024
Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal.
Legislação
 (Autoridade Nacional de Comunicações)
II
01/02/2024
Aprova o Regulamento da Taxa Municipal de Direitos de Passagem aos Municípios.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
20/12/2023
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal), publicado no Diário da Assemb
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
20/12/2023
Transfere para o Centro Nacional de Cibersegurança as competências de fiscalização e de instrução de contraordenações no âmbito do ECOMPENSA.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Novas Tecnologias | Dados Pessoais
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Novas Tecnologias | Telecomunicações
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Novas Tecnologias | Telecomunicações
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão