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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 22776/2023  (Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	24/11/2023
Republicam-se os índices de custos de materiais referentes aos meses de maio, junho e julho de 2023, procedendo-se à sua correção.
Legislação Aviso n.º 22775/2023  (Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	24/11/2023
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a agosto de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Legislação Aviso (extrato) n.º 22202/2023  (Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.)	II	20/11/2023
Torna-se público o Relatório sobre o Arrendamento Habitacional.
Legislação Aviso n.º 20980-A/2023  (Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.)	II	30/10/2023
Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.
Legislação Aviso n.º 20307/2023  (Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.)	II	24/10/2023
Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a julho de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.09.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	13/11/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.07.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	25/09/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	18/08/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.05.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	20/06/2023
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 18.04.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	25/05/2023