Detalhe de Canal

Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra referentes ao 4.º trimestre de 2022, de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2022, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes ao mês de novembro de 2022 para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Estabelece o regime jurídico do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2022, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.