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Militar | Programação Militar e das Infraestruturas Militares 10/08/2023 Presidente da República promulgou leis de Programação Militar e de Infraestruturas

Militar | Defesa Nacional 14/06/2023 PSP e GNR vão poder atuar nas áreas uma da outra no verão

Militar | Defesa Nacional 10/05/2017 Fronteiras nacionais fechadas até domingo

Militar | Defesa Nacional 31/03/2017 Fronteiras portuguesas fecham durante a visita do Papa

Militar | Defesa Nacional 16/03/2017 Programa ''Escola Segura'' alargado às universidades

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 64/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	30/09/2024
Procede à valorização das posições remuneratórias dos militares dos ramos das Forças Armadas.
Legislação Decreto-Lei n.º 60/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	30/09/2024
Reconhece aos militares e militarizados das Forças Armadas o direito a uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, quando estas sejam diretamente decorrentes dos riscos próprios da atividade militar.
Legislação Decreto-Lei n.º 50-A/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	23/08/2024
Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo pessoal policial da Polícia de Segurança Pública.
Legislação Decreto do Presidente da República n.º 44/2024  (Presidência da República)	I	09/05/2024
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército.
Legislação Portaria n.º 121/2024/1  (Defesa Nacional)	I	28/03/2024
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível.