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Militar | Programação Militar e das Infraestruturas Militares 10/08/2023 Presidente da República promulgou leis de Programação Militar e de Infraestruturas

Militar | Defesa Nacional 14/06/2023 PSP e GNR vão poder atuar nas áreas uma da outra no verão

Militar | Defesa Nacional 10/05/2017 Fronteiras nacionais fechadas até domingo

Militar | Defesa Nacional 31/03/2017 Fronteiras portuguesas fecham durante a visita do Papa

Militar | Defesa Nacional 16/03/2017 Programa ''Escola Segura'' alargado às universidades

Militar | Estatutos 23/02/2017 CM discute novo estatuto profissional da GNR

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Declaração de Retificação n.º 19/2023  (Assembleia da República)	I	06/09/2023
Retifica a Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto, que aprova a lei de infraestruturas militares.
Legislação Decreto-Lei n.º 77/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	04/09/2023
Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea e procede à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Legislação Portaria n.º 464/2023  (Administração Interna - Gabinete do Ministro)	II	28/08/2023
Aprova a tabela das taxas a cobrar pelas forças de segurança responsáveis pelo controlo de fronteiras, pela disponibilidade de escolta e pela colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária.
Legislação Lei Orgânica n.º 1/2023  (Assembleia da República)	I	17/08/2023
Aprova a Lei de Programação Militar.
Legislação Despacho n.º 7796/2023  (Defesa Nacional - Gabinete da Ministra)	II	28/07/2023
Atualiza os objetivos e estabelece metas da área governativa da defesa nacional para 2023-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030).