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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública 14/08/2024 Regras sobre serviços digitais da Administração Pública publicadas em DR

Administrativo e Administração Pública | Administração Local 07/08/2024 Câmaras perdem 4,2 milhões de euros com a queda de recitas do IMI

Administrativo e Administração Pública | Administração Pública 12/03/2024 Plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência já está em funcionamento

Administrativo e Administração Pública | Administração Local 21/02/2024 Lei que atribui títulos de vila ou cidade entra em vigor a 1 de março

Administrativo e Administração Pública | Ordens Profissionais 12/01/2024 PR promulga alterações aos estatutos das ordens profissionais após confirmação do Parlamento

Administrativo e Administração Pública | Administração Pública 30/11/2023 Publicados aumentos salariais da função pública para 2024

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Regulamento n.º 1039/2024  (Ordem dos Psicólogos Portugueses)	II	11/09/2024
Aprova o Regulamento Financeiro da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
Legislação Despacho n.º 10600/2024  (Finanças e Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública e Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde)	II	10/09/2024
Fixa até 165 o número de vagas para o ingresso e frequência da formação especializada para o reconhecimento de especialistas em física médica, a abranger os ingressos que se efetuem através do procedimento concursal de ingresso no IM 2025, a partir de janeiro de 2025.
Legislação Despacho n.º 10598/2024  (Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças)	II	10/09/2024
Determina a constituição de uma comissão para a elaboração do Regime Geral das Taxas da Administração Pública.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	02/09/2024
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2021, de 10 de setembro, que aprovou o procedimento de coordenação das iniciativas de Transição Digital da Administração Pública integradas no Plano de Recuperação e Resiliência.
Legislação Decreto-Lei n.º 49/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	08/08/2024
Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela Administração Pública.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Expropriações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18.06.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	02/09/2024
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27.06.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	27/08/2024
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.07.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	23/08/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.07.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	07/08/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.03.2023 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	27/04/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.03.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	20/03/2023