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Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência da República)
I
24/01/2022
Exonera o embaixador João do Carmo Ataíde da Câmara do cargo de Embaixador de Portugal em Ottawa.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
i
21/01/2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Administrativo e Administração Pública | Tribunais Administrativos e Fiscais
 (Supremo Tribunal Administrativo)
I
20/01/2022

Acórdão do STA de 20 de Outubro de 2021, no Processo n.º 77/20.2BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Os serviços de acompanhamento nutricional prestados, através de profissional certificado, habilitado e contrat

Legislação
 (Administração Interna - Gabinete da Ministra)
II
19/01/2022
Fixa a interpretação das regras aplicáveis à entrada em território nacional por via aérea em matéria de testagem e controlo de temperatura, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
19/01/2022
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual para a Reforma do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Tribunais Administrativos e Fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Administrativo e Administração Pública | Procedimento Administrativo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
Acórdão