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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/A  (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)	I	24/01/2025
Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional.
Legislação Despacho n.º 1040/2025  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho)	II	23/01/2025
Constitui a comissão técnica para a elaboração de estudos preparatórios para a emissão de portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos.
Legislação Despacho n.º 883/2025  (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro)	II	21/01/2025
Prorroga por seis meses o mandato da Task Force para a Avaliação Schengen.
Legislação Declaração de Retificação n.º 45/2025/2  (Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)	II	17/01/2025
Retifica o Regulamento de Publicidade Institucional e de Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem, aprovado pelo Regulamento n.º 1494/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2024.
Legislação Decreto-Lei n.º 1/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	16/01/2025
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 18.12.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	21/01/2025
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11.10.2024 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	15/11/2024
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.09.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	29/10/2024
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 13.09.2024 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	09/10/2024
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.09.2024 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	09/10/2024
Administrativo e Administração Pública | Expropriações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 18.06.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	02/09/2024