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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública 05/05/2023 Teletrabalho aplica-se à função pública com adaptações

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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública 01/03/2023 ADSE tem nova tabela de preços sem informar beneficiários

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Regulamento n.º 1029/2023  (Ordem dos Arquitectos)	II	21/09/2023
Constituição do Colégio da Sustentabilidade do Ambiente Construído da Ordem dos Arquitetos.
Legislação Portaria n.º 281-A/2023  (Justiça)	I	13/09/2023
Declara a instalação das subsecções especializadas dos tribunais centrais administrativos.
Legislação Deliberação n.º 898-A/2023  (Ordem dos Advogados)	II	11/09/2023
Altera a Tabela de Emolumentos e Preços.
Legislação Regulamento n.º 1004/2023  (Ordem dos Advogados)	II	06/09/2023
Aprova o Regulamento da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados.
Legislação Despacho (extrato) n.º 9086/2023  (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)	II	05/09/2023
Subdelegação de poderes para os Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e lhas.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.07.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	23/08/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 06.07.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	07/08/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 10.03.2023 Tribunal Central Administrativo Norte	Acórdão	27/04/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 02.03.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	20/03/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.01.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	13/02/2023
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.01.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	01/02/2023