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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
09/06/2022
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
07/02/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ordem dos Notários)
II
01/07/2022
Aprova o Regulamento do Selo Branco a Utilizar pelos Notários.
Legislação
 (Ordem dos Notários)
II
01/07/2022
Aprova o Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal da Ordem dos Notários.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/06/2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Legislação
 (Supremo Tribunal Administrativo)
I
30/06/2022
Acórdão do STA de 26 de maio de 2022 no Processo n.º 96/21.1BCLSB-A - Pleno da 1.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: O limite à renovação de mandatos imposto no n.º 2 do artigo 50.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31/12, não se aplica aos titulares de órgãos das associações territoriais de clubes filiadas nas federações desportivas.
Legislação
 (Presidência da República)
I
30/06/2022
Concede à pintora Maria Paula Figueiroa Rego, de nacionalidade portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem de Camões.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão