Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro)
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II
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27/03/2024
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Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no período da tarde de Quinta-Feira Santa, dia 28 de março de 2024.
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