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Administrativo e Administração Pública
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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
01/03/2023
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
14/02/2023
Administrativo e Administração Pública | Administração Local
03/02/2023
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
17/01/2023
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
20/12/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/03/2023
Procede à delegação de competências no âmbito dos procedimentos de contratação pública e autorização da despesa da Jornada Mundial da Juventude 2023.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/03/2023
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
27/03/2023
Melhorar a regularidade do transporte marítimo de mercadorias para a ilha das Flores e criar um regime especial de contratação pública.
Legislação
 (Justiça)
I
27/03/2023
Procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa)
II
24/03/2023
Designa a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., como entidade competente para a passagem de certidão que ateste a ocorrência de qualquer deferimento tácito ou outro tipo de efeitos positivos associados à ausência de resposta das entidades competentes.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Procedimento Administrativo
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Contratos Públicos
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão