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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
I
10/01/2023

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, que regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública.

Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
I
10/01/2023

Aprova a orgânica da Direção Regional da Administração Pública.

Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
I
10/01/2023

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M, de 16 de novembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças

Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
09/01/2023
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2026.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
09/01/2023
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho, criando o anexo ao diploma ou certificado.