Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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09/01/2023
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Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho, criando o anexo ao diploma ou certificado.
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