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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
05/01/2022
Classifica como bens de interesse nacional o Cravo, João Batista Antunes, século XVIII (1789), MNM 373, e o Pianoforte, Henri-Joseph Van Casteel, século XVIII (1763), MNM 425, e como conjunto de interesse nacional os três bustos imperiais provenientes da Villa Romana de Milreu: Agrippina minor, Adriano e Galieno, sendo-lhes atribuída a designação de «tesouro nacional».
Legislação
 (Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
04/01/2022
Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
04/01/2022
Altera valores a transferir para os municípios no âmbito do processo de descentralização no domínio da cultura.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/12/2021
Aprova a despesa associada aos contratos-programa a celebrar para o período de 2022 a 2024 entre o Estado e os Teatros Nacionais e o Organismo de Produção Artística, E. P. E.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2021
Reconhecimento e proteção do Barranquenho e da sua identidade cultural.