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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Mar e Cultura)
I
14/03/2023
Primeira alteração ao Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial).
Legislação
 (Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura)
II
07/03/2023
Aprova a alteração ao Regulamento do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus - ProMuseus.
Legislação
 (Cultura - Gabinete da Secretária de Estado da Cultura)
II
07/03/2023
Aprova a alteração ao Regulamento do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus - ProMuseus.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
24/02/2023

Integra a Portugal Film Commission no Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P.

Legislação
 (Cultura - Direção-Geral das Artes)
II
30/01/2023
Abertura de procedimento para a apresentação de candidaturas no âmbito do Programa de Apoio em Parceria «Arte pela Democracia».