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Penal e Processo Penal
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Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
20/02/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal
28/11/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal
24/10/2023
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
19/10/2023
Penal e Processo Penal | Violência Doméstica
04/10/2023
Penal e Processo Penal | Tráfico e Consumo de Estupefacientes
03/10/2023
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
19/03/2024
Recomenda ao Governo Regional a criação do Gabinete da Integridade, Transparência e Prevenção da Corrupção.
Legislação
 (Mecanismo Nacional Anticorrupção)
II
26/02/2024
Torna-se pública a recomendação ao Governo para que adote instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
20/02/2024
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
05/02/2024
Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, conformando-a com os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 268/2022 e 800/2023, e da Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
02/02/2024
«Nos termos dos n.os 1 e 2, do art. 449.º, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso extraordinário de revisão do despacho que revoga a suspensão de execução da pena.».
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Penal e Processo Penal | Contraordenações
Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão