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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 9/2023  (Assembleia da República)	I	03/03/2023
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Legislação Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2023  (Supremo Tribunal de Justiça)	I	13/02/2023
«À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor prevista no artigo 69.º do Código Penal aplicam-se, por analogia, nos termos do artigo 4.º do Código de Processo Penal, as regras de contagem da pena de prisão constantes do artigo
Legislação Portaria n.º 37/2023  (Saúde)	I	30/01/2023
Fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde.
Legislação Lei n.º 2/2023  (Assembleia da República)	I	16/01/2023
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.
Legislação Decreto-Lei n.º 90-E/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	30/12/2022
Autoriza a prorrogação das atuais concessões do exclusivo da exploração dos jogos de fortuna ou azar na Zona de Jogo do Estoril e na Zona de Jogo da Figueira da Foz.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.02.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/03/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.02.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/03/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22.02.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	07/03/2023
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 07.02.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	07/03/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02.02.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/03/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.02.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	28/02/2023