Detalhe de Canal

Penal e Processo Penal | Direito Penal 22/04/2025 Lei que agrava penas para quem agredir polícias, guardas e bombeiros entrou em vigor

Penal e Processo Penal | Direito Penal 16/04/2025 Provedora pede inconstitucionalidade de norma que criminaliza atos contrários à orientação sexual

Penal e Processo Penal | Execução das Penas 21/03/2025 Penas para quem agredir polícias e professores agravam-se a partir de abril

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores 20/03/2025 Criação do fundo para crianças e jovens vítimas de violência doméstica e de tráfico

Penal e Processo Penal | Direito Penal 11/03/2025 Presidente promulga agravamento de penas de crimes contra as forças de segurança

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores 19/02/2025 Aprovado agravamento de penas de crimes contra as forças de segurança

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 82/2025  (Assembleia da República)	I	20/03/2025
Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028.
Legislação Decreto-Lei n.º 25/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	19/03/2025
Altera o regime de financiamento e satisfação de encargos com o policiamento de espetáculos desportivos e a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais afetos à Administração Interna.
Legislação Lei n.º 26/2025  (Assembleia da República)	I	19/03/2025
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Legislação Despacho n.º 3435/2025  (Juventude e Modernização - Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização)	II	18/03/2025
Cria o Fundo Anual de Apoio a Crianças e Jovens acolhidos pela Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) e pela Rede de Apoio e Proteção de Vítimas de Tráfico (RAPVT).
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 73/2025  (Assembleia da República)	I	17/03/2025
Recomenda ao Governo a adoção e o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e outros crimes praticados contra pessoas idosas.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.03.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	12/05/2025
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.03.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	24/04/2025
Penal e Processo Penal | Contraordenações Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.03.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	23/04/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26.02.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	27/03/2025
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.02.2025 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/03/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 29.01.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	07/03/2025