Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.10.2025

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.10.2025   Tribunal da Relação de Coimbra
Descritores CONTRA-ORDENAÇÕES ECONÓMICAS, FALTA OU O VÍCIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUDIÇÃO E DE DEFESA, OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO AO ARGUIDO DE TODOS ASPECTOS RELEVANTES


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