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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 11715/2024  (Saúde - Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.)	II	03/10/2024
Criação da Unidade de Acompanhamento do Desempenho Assistencial do SNS.
Legislação Portaria n.º 237/2024/1  (Saúde)	I	01/10/2024
Define os requisitos de abertura e funcionamento e o procedimento ao qual obedece a obtenção de declaração de conformidade para as unidades prestadoras de cuidados de saúde detidas por pessoas coletivas públicas ou abrangidas pelo artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de outubro.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	30/09/2024
Aprova o acesso aos cuidados de saúde primários pelos utentes da Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E., e da Unidade Local de Saúde Amadora/Sintra, E. P. E., mediante requisição pelas referidas Unidades Locais de Saúde ao Hospital de Cascais.
Legislação Decreto-Lei n.º 61/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	30/09/2024
Atribui benefícios adicionais de saúde aos antigos combatentes.
Legislação Decreto-Lei n.º 58/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/09/2024
Altera o regime jurídico das farmácias de oficina.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Saúde | Saúde Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/09/2022
Saúde | Saúde Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.06.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/09/2022