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Saúde | Serviço Nacional de Saúde 22/01/2026 SINACC proíbe médicos de referenciar utentes do privado para o SNS

Saúde | Serviço Nacional de Saúde 03/04/2025 Inscrição nos cuidados de saúde primários tem novas regras

Saúde | Direitos dos Utentes 17/03/2025 Parlamento aprova regime de faltas justificadas para mulheres com endometriose

Saúde | Medicamentos 29/01/2025 Introdução de sete novas substâncias psicoativas na definição de droga

Saúde | Serviço Nacional de Saúde 28/10/2024 Presidente promulga diploma que altera regime jurídico das USF

Saúde | Saúde Reprodutiva 25/09/2024 Lei do aborto volta ao Parlamento

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 15438/2025  (Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde)	II	29/12/2025
Constituição do Grupo de Trabalho para a definição da Rede Nacional e Sistema Integrado para Transplante de Células Progenitoras Hematopoiéticas.
Legislação Portaria n.º 423/2025/1  (Finanças e Saúde)	I	26/11/2025
Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2025  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	26/11/2025
Cria a Unidade de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde.
Legislação Despacho n.º 1425/2025  (Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP)	II	11/11/2025
Aprova o novo Regulamento dos Gases Medicinais.
Legislação Despacho n.º 13274/2025  (Saúde - Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, IP)	II	11/11/2025
Criação de uma equipa nacional de apoio à implementação e desenvolvimento das USF B (ENA).

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Saúde | Saúde Pública Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.09.2025 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	22/10/2025
Saúde | Saúde Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	12/09/2022
Saúde | Saúde Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.06.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	05/09/2022