Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.02.2026

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 25.02.2026   Tribunal da Relação de Coimbra
Descritores PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL, REQUISITOS LEGAIS, NULIDADES PROCESSUAIS, FACTOS CONCLUSIVOS E FACTOS INSTRUMENTAIS, OMISSÃO DE PRONÚNCIA


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