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Financeiro | Crédito à Habitação 14/10/2022 Governo prepara mais medidas para o crédito à habitação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2023  (Banco de Portugal)	II	29/03/2023
Revoga a Instrução n.º 19/2020, relativa ao reporte de informações sobre exposições objeto de medidas aplicadas em resposta à COVID-19
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2023-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	23/03/2023
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no segundo trimestre de 2023.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 18/2023  (Assembleia da República)	I	20/03/2023
Conta Geral do Estado de 2021.
Legislação Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2023  (Banco de Portugal)	II	14/03/2023
Estabelece os aspetos necessários a assegurar o cumprimento das previsões normativas aplicáveis aos instrumentos de pagamento abrangidos pela exclusão da rede restrita e ao respetivo modelo de comunicação, no âmbito do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica.
Legislação Despacho n.º 2743/2023  (Administração Interna e Coesão Territorial - Gabinetes da Secretária de Estado da Proteção Civil e do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território)	II	28/02/2023
Determina a criação do grupo de trabalho para a conclusão da revisão da regulamentação do direito a seguro de acidentes pessoais e de acidentes de trabalho dos bombeiros.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.01.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	07/03/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.01.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	13/02/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.11.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	22/12/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.11.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	14/12/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.11.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	02/12/2022