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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/06/2024
Procede à nomeação para o cargo de mediador do crédito.
Legislação
 (Banco de Portugal)
II
05/06/2024
Procede à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2022, de 6 de junho.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
16/05/2024
Aprovação do Código de Conduta dos Membros do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
15/05/2024
Norma Regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2024.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças)
II
14/05/2024
Concessão da garantia pessoal do Estado, ao empréstimo, na forma de mútuo, destinado ao refinanciamento da dívida da Região Autónoma da Madeira (RAM).
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Financeiro | Bancário
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Financeiro | Seguros
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Financeiro | Bancário
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Financeiro | Seguros
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Financeiro | Financeiro
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Financeiro | Seguros
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão