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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ordem dos Revisores Oficiais de Contas)
II
16/02/2024
Torna público o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Legislação
 (Finanças)
I
08/02/2024
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2024, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 EUR.
Legislação
 (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.)
II
06/02/2024
Montantes a cobrar aos interessados pelos procedimentos administrativos de dívida pública no segmento de retalho.
Legislação
 (Banco de Portugal)
II
06/02/2024
Regulamenta a aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Portugal, de limites de montante às operações de pagamento eletrónicas em que sejam beneficiárias a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
02/02/2024
Retifica o Decreto-Lei n.º 121/2023, de 26 de dezembro, que altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Financeiro | Bancário
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Financeiro | Seguros
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Financeiro | Bancário
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Financeiro | Seguros
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Financeiro | Financeiro
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Financeiro | Seguros
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão