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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Banco de Portugal)
II
20/09/2023
Estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
19/09/2023
Seleciona os potenciais investidores a participar no processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A., e aprova o respetivo caderno de encargos.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão)
II
06/09/2023
Aprova o aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP).
Legislação
 (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)
II
25/08/2023
Regula os meios de cumprimento dos deveres de informação dos emitentes.
Legislação
 (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)
II
25/08/2023
Altera os deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Financeiro | Seguros
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Financeiro | Bancário
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Financeiro | Seguros
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Financeiro | Financeiro
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Financeiro | Seguros
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão