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Financeiro | Crédito à Habitação 08/01/2025 Isenção da comissão de amortização antecipada do crédito à habitação já está em vigor

Financeiro | Seguros 14/11/2024 Portugal tem dois meses para transpor diretiva da UE sobre seguro automóvel

Financeiro | Bancário 23/10/2024 Limites a comissões nas transferências no MB Way entrou em vigor

Financeiro | Bancário 09/10/2024 Ministério Público pede inconstitucionalidade do imposto adicional sobre a banca

Financeiro | Crédito à Habitação 16/08/2024 Garantia do Estado nos créditos à habitação por jovens só avança depois de agosto e durará até final de 2026

Financeiro | Financeiro 21/06/2024 PR promulga lei que dá benefícios fiscais a investimentos no mercado de capitais

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso (extrato) n.º 579/2025/2  (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)	II	08/01/2025
Designação no cargo de diretor adjunto da Unidade dos Grandes Contribuintes.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2024-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	06/01/2025
Alteração da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, relativa ao sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho.
Legislação Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 12/2024-R  (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)	II	06/01/2025
Direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias.
Legislação Decreto-Lei n.º 108/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	18/12/2024
Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.
Legislação Decreto-Lei n.º 106/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	13/12/2024
Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12.09.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	18/10/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12.09.2024 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	09/10/2024
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.06.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	03/09/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06.06.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	08/07/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/10/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	18/09/2023