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Financeiro | Crédito à Habitação 16/08/2024 Garantia do Estado nos créditos à habitação por jovens só avança depois de agosto e durará até final de 2026

Financeiro | Financeiro 21/06/2024 PR promulga lei que dá benefícios fiscais a investimentos no mercado de capitais

Financeiro | Bancário 22/05/2024 Transferências bancárias passam a ter confirmação de beneficiário

Financeiro | Bancário 06/05/2024 Transferências bancárias com novas regras a partir de 20 maio para combater fraudes

Financeiro | Financeiro 20/03/2024 Desigualdade na distribuição de rendimentos está a agravar-se em Portugal

Financeiro | Seguros 15/02/2024 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 11.01.2024

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 10322/2024  (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento)	II	02/09/2024
Agiliza alguns dos procedimentos relacionados com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Legislação Declaração n.º 1/2024/M/1  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	29/08/2024
Publicação de mapas da conta de 2022 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	08/08/2024
Estabelece o regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração regional autónoma e as freguesias e associações de freguesias dos Açores.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2024/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	30/07/2024
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2022.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2024/M  (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)	I	30/07/2024
Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2022.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 27.06.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	03/09/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06.06.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	08/07/2024
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	11/10/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	18/09/2023
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	31/08/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.06.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	23/08/2023