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Financeiro | Seguros 04/08/2023 Seguradoras vão dar dinheiro em vez de carro de substituição

Financeiro | Seguros 11/07/2023 Afixação do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória

Financeiro | Financeiro 21/06/2023 Governo recusa ajudar Ordens Profissionais a pagar salários dos estagiários

Financeiro | Bancário 22/05/2023 Marcelo promulga fim de algumas comissões bancárias

Financeiro | Planos Poupança 12/05/2023 Corrida aos certificados de aforro leva a revisão dos limites de endividamento

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2023  (Banco de Portugal)	II	20/09/2023
Estabelece o regime de comunicação de atos jurídicos por parte de notários, advogados e solicitadores, no âmbito das obrigações de reporte estabelecidas pelo n.º 5 do artigo 4.º da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	19/09/2023
Seleciona os potenciais investidores a participar no processo de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da sociedade Banco Comercial do Atlântico, S. A., e aprova o respetivo caderno de encargos.
Legislação Despacho n.º 9132/2023  (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão)	II	06/09/2023
Aprova o aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP).
Legislação Regulamento da CMVM n.º 4/2023  (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)	II	25/08/2023
Regula os meios de cumprimento dos deveres de informação dos emitentes.
Legislação Regulamento da CMVM n.º 3/2023  (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)	II	25/08/2023
Altera os deveres de reporte dos peritos avaliadores de imóveis.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	18/09/2023
Financeiro | Bancário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 07.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	31/08/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.06.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	23/08/2023
Financeiro | Financeiro Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	31/07/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.04.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/06/2023