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TÍTULO
DATA
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias
Tribunal Constitucional volta a chumbar a Lei da Eutanásia
23/04/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias
Lei que agrava penas para quem agredir polícias, guardas e bombeiros entrou em vigor
22/04/2025
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias
Fisco alerta para emails e SMS fraudulentos que estão a ser enviados a contribuintes
21/04/2025
Constitucional | Estrangeiros | Notícias
"Via Verde" para Imigração já está em vigor
17/04/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias
Provedora pede inconstitucionalidade de norma que criminaliza atos contrários à orientação sexual
16/04/2025
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias
Finanças mantêm prémio de produtividade aos funcionários do fisco
15/04/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário | Notícias
Lisboa continua a cair em ranking de cidades inteligentes
14/04/2025
Segurança Social | Apoios Sociais | Notícias
Licença parental paga a 100% durante seis meses já conta com mais de 20 mil assinaturas
11/04/2025
Administrativo e Administração Pública | Ordens Profissionais | Notícias
Tribunal Administrativo anula eleições da Ordem dos Psicólogos
10/04/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano | Notícias
Burlas por falso arrendamento em Portugal têm aumentado
09/04/2025
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território | Notícias
Presidente promulga decreto do parlamento que altera lei dos solos
08/04/2025
Constitucional | Estrangeiros | Notícias
Governo apresenta pacote de medidas de retorno de estrangeiros
07/04/2025
Fiscal | IRS | Notícias
STA confirma IRS mais baixo para doentes com redução de incapacidade
04/04/2025
Saúde | Serviço Nacional de Saúde | Notícias
Inscrição nos cuidados de saúde primários tem novas regras
03/04/2025
Justiça | Profissões Jurídicas | Notícias
João Massano é o novo bastonário da Ordem dos Advogados
02/04/2025
Fiscal | IRS | Notícias
Contribuintes podem entregar declaração de IRS até junho
01/04/2025
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias
Mais de 1,2 milhões de pessoas sentiram discriminação em Portugal
31/03/2025
Laboral | Laboral | Notícias
Mulheres com endometriose terão faltas justificadas
28/03/2025
Viação e Transportes | Carta de Condução | Notícias
UE aprova carta de condução aos 17 anos
27/03/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil | Notícias
Idade mínima para casar sobe para 18 anos
26/03/2025
Fiscal | IVA | Notícias
Regras de tributação do IVA foram alteradas
25/03/2025
Constitucional | Estrangeiros | Notícias
AIMA lança novo serviço online
24/03/2025
Penal e Processo Penal | Execução das Penas | Notícias
Penas para quem agredir polícias e professores agravam-se a partir de abril
21/03/2025
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores | Notícias
Criação do fundo para crianças e jovens vítimas de violência doméstica e de tráfico
20/03/2025
Constitucional | Estrangeiros | Notícias
Estrangeiros em situação regular podem pedir números de identificação de uma só vez
19/03/2025
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