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TÍTULO	DATA
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias Tribunal Constitucional volta a chumbar a Lei da Eutanásia	23/04/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Lei que agrava penas para quem agredir polícias, guardas e bombeiros entrou em vigor	22/04/2025
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias Fisco alerta para emails e SMS fraudulentos que estão a ser enviados a contribuintes	21/04/2025
Constitucional | Estrangeiros | Notícias "Via Verde" para Imigração já está em vigor	17/04/2025
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Provedora pede inconstitucionalidade de norma que criminaliza atos contrários à orientação sexual	16/04/2025
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira | Notícias Finanças mantêm prémio de produtividade aos funcionários do fisco	15/04/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário | Notícias Lisboa continua a cair em ranking de cidades inteligentes	14/04/2025
Segurança Social | Apoios Sociais | Notícias Licença parental paga a 100% durante seis meses já conta com mais de 20 mil assinaturas	11/04/2025
Administrativo e Administração Pública | Ordens Profissionais | Notícias Tribunal Administrativo anula eleições da Ordem dos Psicólogos	10/04/2025
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano | Notícias Burlas por falso arrendamento em Portugal têm aumentado	09/04/2025
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território | Notícias Presidente promulga decreto do parlamento que altera lei dos solos	08/04/2025
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Governo apresenta pacote de medidas de retorno de estrangeiros	07/04/2025
Fiscal | IRS | Notícias STA confirma IRS mais baixo para doentes com redução de incapacidade	04/04/2025
Saúde | Serviço Nacional de Saúde | Notícias Inscrição nos cuidados de saúde primários tem novas regras	03/04/2025
Justiça | Profissões Jurídicas | Notícias João Massano é o novo bastonário da Ordem dos Advogados	02/04/2025
Fiscal | IRS | Notícias Contribuintes podem entregar declaração de IRS até junho	01/04/2025
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias Mais de 1,2 milhões de pessoas sentiram discriminação em Portugal	31/03/2025
Laboral | Laboral | Notícias Mulheres com endometriose terão faltas justificadas	28/03/2025
Viação e Transportes | Carta de Condução | Notícias UE aprova carta de condução aos 17 anos	27/03/2025
Civil e Processo Civil | Direito Civil | Notícias Idade mínima para casar sobe para 18 anos	26/03/2025
Fiscal | IVA | Notícias Regras de tributação do IVA foram alteradas	25/03/2025
Constitucional | Estrangeiros | Notícias AIMA lança novo serviço online	24/03/2025
Penal e Processo Penal | Execução das Penas | Notícias Penas para quem agredir polícias e professores agravam-se a partir de abril	21/03/2025
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores | Notícias Criação do fundo para crianças e jovens vítimas de violência doméstica e de tráfico	20/03/2025
Constitucional | Estrangeiros | Notícias Estrangeiros em situação regular podem pedir números de identificação de uma só vez	19/03/2025