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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real)
II
12/07/2024
Turnos de sábados e feriados, no período compreendido entre 1 de setembro de 2024 e 31 de agosto de 2025, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
27/06/2024
Regraduação do 12.º concurso curricular de acesso aos tribunais da Relação.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
25/06/2024
O atestado médico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com deficiência de acordo com o Decreto-Lei n.º 202/96, de 21 de Outubro, é um documento autêntico, que, de acordo com o artigo 371.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 389.º, do Código Civil, faz prova plena dos factos praticados e percepcionados pela «junta médica» (autoridade pública) competente e prova sujeita à livre apreciação do julgador quanto aos factos correspondentes às respostas de avaliação médica e de determinação da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
21/06/2024

«Para que possa ser ilidida a presunção de aceitação do despedimento constante do n.º 4 do artigo 366.º do Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações que, entretanto, lhe foram introduzidas) a totalidade da compensação recebida pelo trabalhador deverá ser devolvida por este até à instauração do respetivo procedimento cautelar ou ação de impugnação do despedimento, sendo esse o significado da expressão  "em simultâneo" constante do n.º 5 do mencionado artigo 366.º»

Legislação
 (Tribunal de Contas)
II
17/06/2024
Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento da Direção-Geral do Tribunal de Contas-Sede, aprovado pelo Despacho do Conselheiro Presidente n.º 45/2021-GP, de 29 de julho.
Legislação
 (Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça)
II
14/06/2024
Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2025 para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem possam ser designados a qualquer título.
Legislação
 (Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça)
II
07/06/2024
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Figueira de Castelo Rodrigo, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
21/05/2024
Aprovação da versão consolidada do Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público - 2024.
Legislação
 (Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça)
II
21/05/2024
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Faro, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Legislação
 (Tribunal Central Administrativo Norte)
II
20/05/2024
Designação para integrar grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
16/05/2024
Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público reportada a 31 de dezembro de 2023.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
15/05/2024
Abertura do movimento judicial ordinário de 2024.
Legislação
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
10/05/2024
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase oral e da avaliação curricular relativos ao concurso de ingresso no 41.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais.
Legislação
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
10/05/2024
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase oral e da avaliação curricular relativos ao concurso de ingresso no 11.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Legislação
 (Tribunal Central Administrativo Sul)
II
06/05/2024
Eleição da presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
06/05/2024
Graduação do 12.º concurso curricular de acesso aos Tribunais da Relação.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
06/05/2024
Aprovação do Regulamento sobre a Aplicação nos Tribunais da Relação da Medida de Exercício de Funções em Acumulação.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
06/05/2024
Alteração ao Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
06/05/2024
Aprovação do Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
29/04/2024
Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
22/04/2024
Nomeação de procuradores da República em regime de estágio provenientes do 39.º curso normal de formação.
Legislação
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
04/04/2024
Procedimento de seleção para recrutamento como docentes no Centro de Estudos Judiciários de juízes/as de direito e procuradores da República.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
22/03/2024
Nomeação de juízes de direito em regime de efetividade.
Legislação
 (Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça)
II
19/03/2024
Torna-se pública a lista oficial de peritos avaliadores de 2024.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
05/03/2024
Retifica a Deliberação (extrato) n.º 277/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 1 de março de 2024.
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