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DATA DE INÍCIO
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 
I
04/08/2022

Recomenda ao Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica.

Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
02/08/2022
Nomeação, em comissão de serviço, de magistrados do Ministério Público para os Supremos Tribunais, Conselho Consultivo e Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação da Procuradoria-Geral da República, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2022.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca do Porto)
II
01/08/2022
Retifica o Regulamento Geral do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2022.
Legislação
 (Justiça e Finanças)
I
01/08/2022
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca da Guarda)
II
28/07/2022
Mapa de turnos de setembro de 2022 a agosto de 2023 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados e nos feriados que recaiam em segunda-feira.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca de Braga)
II
28/07/2022
Mapa de turnos de setembro de 2022 a agosto de 2023 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/06/2022
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca do Porto)
II
01/06/2022
Regulamento Geral do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
27/05/2022

Movimento ordinário de magistrados do Ministério Público - 2022.

Legislação
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
20/05/2022
Lista de graduação dos candidatos aprovados e dos candidatos excluídos do 9.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
13/05/2022
Abertura do movimento judicial ordinário de 2022.
Legislação
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
06/05/2022
Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º e os n.os 1 a 3 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, relativas ao concurso de ingresso no 39.º Curso de Formação Inicial Teórico-Prática de Magistrados
Legislação
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
04/05/2022
Lista definitiva dos/as candidatos/as admitidos/as e excluídos/as aos testes de aptidão para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, no âmbito do concurso aberto pelo Aviso n.º 5170/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 11 de março de 2022.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
14/04/2022
Aprova o Código de Conduta dos Magistrados do Ministério Público.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
07/04/2022
Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
08/03/2022
Regulamento de Movimento dos Magistrados do Ministério Público.
Legislação
 (Tribunal da Relação de Coimbra)
II
04/03/2022
Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Coimbra.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
28/02/2022
Nomeação e colocação de magistrados provenientes do 2.º concurso curricular de acesso à categoria de procurador-geral-adjunto.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
25/02/2022
Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 10.º, n.os 1, 2, 3, alíneas a), subalíneas i) e ii), e b), n.º 4, alíneas a) e b), e n.º 5, 11.º, n.º 1, alínea a), e 17.º, n.os 1, 2, 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto; não declara a inconstitucionalidade da Portaria n.º 335/2017, de 6 de novembro, do Governo, pelos Ministros do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, e do Despacho n.º 9728/2017, de 8 de novembro, dos Ministros do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural; e não declara a ilegalidade das normas constantes dos artigos 10.º, n.os 1, 2, 3, alíneas a), subalínea i), e b), n.º 4, alíneas a) e b), e n.º 5, e 17.º, n.os 1, 2, 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto (danos causados pelo lobo-ibérico).
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
25/02/2022
Não julga inconstitucional a norma do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, interpretado no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda a casa de morada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o mesmo imóvel, caduca com a realização da venda executiva.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
25/02/2022
Confirma decisão sumária que não conheceu dos recursos, por não verificação dos pressupostos processuais indispensáveis para tal conhecimento.
Legislação
 (Provedoria de Justiça)
II
21/02/2022
Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Provedor de Justiça.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
16/02/2022
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2021.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
19/01/2022
Legitimidade do Ministério Público para reclamar créditos emergentes de taxas de portagem, custos administrativos, juros, coimas e demais encargos, previstos na Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, nos tribunais judiciais.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
03/01/2022
A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo.
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