Legislação

Inadmissibilidade de suspensão retroativa das funções anteriormente exercidas por ex-membros do Governo.

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Parecer e Relatório sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2023.

Lista do movimento extraordinário de oficiais de justiça de novembro de 2024.

Define as regras de autenticação, segurança, controlo, utilização e funcionamento da Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

Retifica o Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro, que regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

Altera os critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos.

Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2025.

Eleição do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, juiz desembargador Dr. Carlos Gabriel Donoso Castelo Branco.

Declara sem efeito a publicação do Aviso n.º 9984/2024/2, de 10 de maio, que fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase oral e da avaliação curricular relativos ao concurso de ingresso no 41.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais.

Mapa de turnos de 2025 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

 

Turnos da comarca de Beja - período de 22 de dezembro de 2024 a 21 de dezembro de 2025.

Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.

Aprovação do Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Acumulação de Funções.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Viseu, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

Altera o Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.

Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

Mapa de turnos de 28 de dezembro de 2024 a 20 de dezembro de 2025 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Abertura do processo de inscrição extraordinário dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Recomenda ao Governo que garanta o efetivo acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, alargando os critérios para a obtenção do benefício de apoio judiciário.

Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral regional de Évora.

Nomeação, em comissão de serviço, como Vice-Procurador-Geral da República, do Procurador-Geral-Adjunto Paulo Morgado de Carvalho.

Serviço de turno da Comarca de Lisboa Oeste.

Divulga o Regulamento Interno dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Estremoz, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora.