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Lista
Lei da Saúde Mental - Lei n.º 35/2023, de 21 de julho
Regula as condições em que a morte medicamente assistida - Lei n.º 22/2023, de 25 de maio
Promoção da saúde e adoção de hábitos alimentares saudáveis nos espaços destinados à exploração de bares, cafetarias e bufetes, nas instituições do Ministério da Saúde - Despacho n.º 11391/2017, de 28 de dezembro (IIª Série)
Regulamenta o acesso à gestação de substituição - Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de julho
Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no SNS e Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS - Portaria n.º 153/2017, de 4 de maio
Escolas devem comunicar os alunos que não se encontrem com a vacinação recomendada atualizada - Despacho n.º 3668-A/2017, de 28 de abril (IIª série)
Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde (SIGA SNS) - Portaria n.º 147/2017, de 27 de abril
Condições de que depende a atribuição da devida compensação dos dadores de gâmetas - Despacho n.º 3192/2017, de 17 de abril (IIª Série)
Regulamento Disciplinar da Ordem dos Farmacêuticos - Regulamento (extrato) n.º 184/2017, de 12 de abril (IIª Série)
Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Farmacêuticos - Regulamento (extrato) n.º 186/2017, de 12 de abril (IIª Série)
Regulamento de Admissão na Ordem dos Farmacêuticos - Regulamento (extrato) n.º 187/2017, de 12 de abril (IIª Série)
Procriação Médica Assistida - Decreto Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de dezembro
Doenças de Notificação Obrigatória - Despacho n.º 15385-A/2016, de 21 de dezembro (IIª Série)
Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de medicamentos comparticipados - Portaria n.º 262/2016, de 7 outubro (alterado pela Portaria n.º 188/2018, de 29 de junho)
Princípios e normas das boas práticas de distribuição de dispositivos médicos - Portaria n.º 256/2016, de 28 de setembro
Prestação de serviços de intervenção em saúde pública e remuneração específica às farmácias por dispensa de medicamentos comparticipados - Decreto-Lei n.º 62/2016, de 12 de setembro
Regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 49/2016, de 23 de agosto
Regula a atribuição de médico de família aos recém-nascidos, no âmbito dos projetos "Nascer Utente" e "Notícia Nascimento" - Despacho n.º 10440/2016, de 19 de agosto (IIª Série)
Programa Nacional de Vacinação (PNV) - Despacho n.º 10441/2016, de 19 de agosto (IIª Série)
Regulamento de Deontologia Médica - Regulamento n.º 707/2016, de 21 de julho (II Série)
Fixa os preços dos cuidados de saúde nas unidades de internamento de cuidados integrados pediátricos e ambulatório pediátricas - Portaria n.º 176/2016, de 23 de junho
Regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis - Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio
Classificação dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde do Serviço Nacional de Saúde - Portaria n.º 147/2016, de 19 de maio
Regime jurídico das práticas de publicidade em saúde - Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade - Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro
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