Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.03.2025

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.03.2025   Supremo Tribunal de Justiça
Descritores LEGITIMIDADE, NULIDADE, REGISTO PREDIAL, LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VIOLAÇÃO, TRATO SUCESSIVO, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA


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