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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
11/02/2025
Designa os membros do Conselho Consultivo do Banco de Portugal.
Legislação
 (Ordem dos Revisores Oficiais de Contas)
II
23/01/2025
Divulga o Regulamento do Provedor dos Destinatários dos Serviços.
Legislação
 (Ordem dos Revisores Oficiais de Contas)
II
23/01/2025
Divulga o Regulamento de Atribuição do Título de Especialista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Legislação
 (Ordem dos Revisores Oficiais de Contas)
II
23/01/2025
Divulga o Regulamento de Formação da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.
Legislação
 (Ordem dos Revisores Oficiais de Contas)
II
23/01/2025
Divulga o Regulamento do Curso de Preparação para Revisor Oficial de Contas.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
ii
23/01/2025
Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no segundo trimestre de 2025.
Legislação
 (Banco de Portugal)
II
17/01/2025
Altera o Aviso do Banco de Portugal relativo à prestação de informação aos clientes bancários sobre o regime de garantia pessoal do Estado para a concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até 35 anos.
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
08/01/2025
Designação no cargo de diretor adjunto da Unidade dos Grandes Contribuintes.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
06/01/2025
Alteração da Norma Regulamentar n.º 11/2007-R, de 26 de julho, relativa ao sistema de informação de pensões de acidentes de trabalho.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
06/01/2025
Direito ao esquecimento e proibição de práticas discriminatórias.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
18/12/2024
Dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
13/12/2024
Nomeia o vice-presidente e o vogal executivo do Conselho das Finanças Públicas.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
13/12/2024
Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
12/12/2024
Planos de poupança-reforma - divulgação de informação sobre comissões, rendibilidade e risco.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças)
II
11/12/2024
Determina a criação do grupo de trabalho para proceder ao levantamento das empresas do setor empresarial do Estado consideradas estratégicas.
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
06/12/2024
Planos de poupança-reforma - divulgação de informação sobre comissões, rendibilidade e risco.
Legislação
 (Finanças e Economia)
I
27/11/2024
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Investimentos em Setores Estratégicos».
Legislação
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
27/11/2024
Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
Legislação
 (Banco de Portugal)
II
19/11/2024
Estabelece a obrigação de identificação do beneficiário final em operações com recurso a referência de pagamento e em débitos diretos.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças)
II
18/11/2024
Estabelece o montante máximo da garantia a conceder pelo Estado nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
18/11/2024
Procede à primeira alteração ao regime da gestão de ativos.
Legislação
 (Finanças)
I
07/11/2024
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
31/10/2024
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/10/2024
Designa o administrador do Banco de Portugal.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/10/2024
Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.
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