Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.07.2026

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.07.2026   Tribunal da Relação de Lisboa
Descritores CONCORRÊNCIA, CONTRA-ORDENAÇÃO, CASO JULGADO FORMAL, AUTORIDADE DE CASO JULGADO, PRESCRIÇÃO


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