Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21.11.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	09/01/2025
Laboral | Laboral Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.10.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	18/11/2024
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17.10.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	08/11/2024
Laboral | Laboral Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.09.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	18/10/2024
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 12.09.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	18/10/2024
Laboral | Contratos de Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 25.09.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	09/10/2024
Laboral | Proteção na Parentalidade Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	27/08/2024
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	19/08/2024
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 06.06.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	19/08/2024
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 28.06.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	16/08/2024
Laboral | Relações Coletivas de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 29.05.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	05/08/2024
Laboral | Contraordenações Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 05.06.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	01/07/2024
Laboral | Regimes Especiais do Contrato de Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 20.05.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	01/07/2024
Laboral | Relações Coletivas de Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.04.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	18/06/2024
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.03.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/05/2024
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 23.02.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	10/04/2024
Laboral | Igualdade no Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.01.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	04/03/2024
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.01.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	15/02/2024
Laboral | Duração do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24.01.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	15/02/2024
Laboral | Contraordenações Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.10.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/12/2023
Laboral | Contraordenações Laborais Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.10.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	13/12/2023
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.09.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/11/2023
Laboral | Processo do Trabalho Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.09.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/11/2023
Laboral | Laboral Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.09.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	23/10/2023