Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.02.2026

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25.02.2026   Tribunal da Relação de Lisboa
Descritores IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, DEVER DE OBEDIÊNCIA, DEVER DE LEALDADE, JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO


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