Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06.07.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	18/09/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.06.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	23/08/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.04.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	07/06/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 24.01.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	07/03/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19.01.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	13/02/2023
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 24.11.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	22/12/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 08.11.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	14/12/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.11.2022 Tribunal Central Administrativo Sul	Acórdão	02/12/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 27.10.2022 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	14/11/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.09.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	24/10/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.09.2022 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	10/10/2022
Financeiro | Seguros Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2022 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	17/03/2022