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TRIBUNAL
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul
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Conselho Constitucional
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Tribunal Provincial do Lobito
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Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
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Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Tribunal Supremo (Cível)
Tribunal Supremo (Cível)
TIPO
Acórdão
Acórdão
Acórdão Aclaratório
Acórdão Aclaratório
Acórdão Interlocutório
Acórdão Interlocutório
Acórdão Uniformizador
Acórdão Uniformizador
Decisão
Decisão
Deliberação
Deliberação
Despacho
Despacho
Despacho de Deserção
Despacho de Deserção
Rectificação de Acórdão
Rectificação de Acórdão
DATA DE INÍCIO
DATA DE FIM
56 registo(s)
1
2
3
DOCUMENTO
TIPO
DATA
Civil | Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 826/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
24/05/2024
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 804/2023
Tribunal Constitucional
Acórdão
27/02/2024
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 788/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
07/12/2023
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 786/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
24/11/2023
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 784/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
08/11/2023
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 771/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
28/08/2023
Civil | Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 749/2022
Tribunal Constitucional
Acórdão
24/01/2023
Civil | Civil
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 09.06.2022
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
27/09/2022
Civil | Civil
Acórdão do Tribunal Supremo de 8 de Agosto de 2019
Tribunal Supremo
Acórdão
08/10/2021
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 669/2021
Tribunal Constitucional
Acórdão
03/09/2021
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 668/2021
Tribunal Constitucional
Acórdão
27/08/2021
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 657/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
11/06/2021
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 653/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
28/05/2021
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 633/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
19/03/2021
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 630/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
05/03/2021
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 624/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
22/01/2021
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 618/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
04/12/2020
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 615/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
13/11/2020
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
21/08/2020
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 598/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
03/07/2020
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
29/05/2020
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