Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 786/2022
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 786/2022
Tribunal Constitucional
N.º
1006-D/2022
Relator
Dr.ª Victória Manuel da Silva Izata
Descritores
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE
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