Informação Juridica de Angola

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

LEGISLAÇÃO

Lei n.º 7 /24

Que altera (...)

Decreto Executivo n.º 130/24

Aprova o Regulamento Interno da Direcção (...)

Decreto Presidencial n.º 125/24

Aprova o Plano de Actividades e o Orçamento (...)

Decreto Presidencial n.º 126/24
Aprova o Programa de Aceleração da Agricultura (...)
Decreto Executivo n.º 127/24
Aprova o Regulamento Interno da Direcção (...)

CÓDIGOS

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

Bancos de Angola