Legislação
(Finanças, Economia e Mar e Cultura - Gabinetes do Ministro da Cultura e dos Secretários de Estado das Finanças e do Turismo, Comércio e Serviços)
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II
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03/04/2023
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Procede à segunda alteração à Portaria n.º 490/2018, de 28 de setembro, que estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.
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