448 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira)
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I
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05/02/2024
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Demissão do Governo Regional da Madeira por efeito da apresentação do pedido de exoneração pelo Presidente do Governo Regional.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
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I
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02/02/2024
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Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro, que aprovou o Regulamento das Atividades Industriais, Comerciais e Serviços Integradas no Âmbito Institucional da Zona Franca da Madeira, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar Re
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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22/11/2023
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Aprova, sob a forma de moção de confiança, o Programa do Governo Regional da Madeira para o quadriénio de 2023-2027.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
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I
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10/11/2023
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Aprova a organização e funcionamento do XIV Governo Regional da Madeira.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
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I
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10/01/2023
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Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro, que regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
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I
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10/01/2023
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Aprova a orgânica da Direção Regional da Administração Pública.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
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I
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10/01/2023
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Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/M, de 16 de novembro, que aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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09/01/2023
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Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, e aprova o Programa de Monitorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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09/01/2023
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Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2022 a 2026.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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09/01/2023
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Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de junho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/M, de 29 de julho, criando o anexo ao diploma ou certificado.
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Legislação
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I
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26/05/2022
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Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nele incluídos todo o seu conteúdo e funcionalidades, fixando as condições da sua utilização.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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29/07/2020
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Recomenda ao Governo Regional a candidatura ao regime escolar fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas públicas do pré-escolar e 1.º ciclo da Madeira e do Porto Santo.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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29/07/2020
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Adapta à Região Autónoma da Madeira os regimes constantes do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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24/06/2020
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Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei em defesa do direito de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas - primeira alteração à Lei n.º 40/96, de 31 de agosto.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
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I
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31/01/2020
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Aprova a orgânica da Direção Regional das Comunidades e Cooperação Externa.
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Legislação
(Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira)
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I
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15/10/2019
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Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
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Legislação
(Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira)
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I
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15/10/2019
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Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
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Legislação
(Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira)
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I
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15/10/2019
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Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
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Legislação
(Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira)
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I
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15/10/2019
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Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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13/08/2019
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Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de dezembro, que reestrutura o setor público empresarial regional na área da gestão das águas e dos resíduos, mediante a fusão das empresas concessionárias, e cria um único sistema multimunicipal na Região Autónoma da Madeira.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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13/08/2019
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Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
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I
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19/03/2019
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Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto, que aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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19/03/2019
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Constitui uma comissão parlamentar de inquérito destinada a averiguar o funcionamento da Unidade de Medicina Nuclear do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM).
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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19/03/2019
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M, de 17 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a atividade de transporte de doentes.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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26/06/2018
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Publicação da Conta de 2016 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
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