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Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais - Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro
Regras para a compra e a venda de animais de companhia e criação comercial dos mesmos - Portaria n.º 67/2018, de 7 de março
Promoção da saúde e adoção de hábitos alimentares saudáveis nos espaços destinados à exploração de bares, cafetarias e bufetes, nas instituições do Ministério da Saúde - Despacho n.º 11391/2017, de 28 de dezembro (IIª Série)
Regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas - Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro
Obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos - Lei n.º 11/2017, de 17 de abril
Publicação de Atos no Diário da República - Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro (IIª Série)
Percentagem máxima de aumento nos preços para os títulos de transportes públicos - Despacho normativo n.º 14-A/2016, de 19 de dezembro (IIª Série)
Acesso universal e gratuito ao Diário da República - Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro
Serviço público de transporte de passageiros flexível - Decreto-Lei n.º 60/2016, de 8 de Setembro
Informação aos consumidores dos géneros alimentícios - Decreto-Lei n.º 26/2016, de 9 de junho
Formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos - Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio
Regime dos jogos e apostas online - Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril
Contratos Celebrados à Distância e aos Contratos Celebrados Fora do Estabelecimento Comercial - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
Regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público - Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril
Prestação de serviços postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de abril 
Extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) - Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março (alterado pela Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto)
Extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 - Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março 
Fixação dos tarifários dos transportes públicos coletivos de passageiros - Despacho Normativo n.º 1/2012, de 27 de Janeiro (IIª Série)
Apoio social extraordinário ao consumidor de energia - Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro 
Tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis - Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de Setembro
Informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia - Decreto-Lei n.º 63/2011, de 9 de Maio
Estabelece a segurança dos brinquedos - Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de Março (alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2017, de 9 de junho)
Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança - Decreto-Lei n.º 25/2011, de 14 de Fevereiro
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho - Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de Fevereiro
Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente - Decreto-Lei n.º 98/2010, de 11 de Agosto
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