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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 9774/2017  (Ambiente - Gabinete do Ministro)	II	09/11/2017
Altera o Despacho n.º 538-B/2017, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 4906/2017, de 5 de junho.
Legislação Aviso n.º 12140/2017  (Ambiente - Fundo Ambiental)	II	11/10/2017
Prémio ICNF 2017 - Uma Ideia Natural.
Legislação Portaria n.º 321/2017  (Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento)	II	09/10/2017
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira celebrado com os municípios de Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pera, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela e Sertã.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 206  (Assembleia da República)	I	11/08/2017
Recomenda ao Governo que finalize a revisão da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.
Legislação Portaria n.º 190/2017  (Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento)	II	26/07/2017
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato financiamento no âmbito do Projeto «Plano de Apoio ao saneamento Urbano na perspetiva da redução de emissões e adaptação às alterações climáticas (PLASU)».