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Legislação
(Finanças e Ambiente - Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento)
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II
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09/10/2017
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Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira celebrado com os municípios de Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pera, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela e Sertã.
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