Legislação

Altera o Despacho n.º 538-B/2017, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 4906/2017, de 5 de junho.

Prémio ICNF 2017 - Uma Ideia Natural.

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao protocolo de colaboração técnica e financeira celebrado com os municípios de Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pera, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela e Sertã.

Recomenda ao Governo que finalize a revisão da Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

Apoiar uma nova cultura ambiental: Incentivos ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental.

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato financiamento no âmbito do Projeto «Plano de Apoio ao saneamento Urbano na perspetiva da redução de emissões e adaptação às alterações climáticas (PLASU)».

Programa Apoiar a Transição para uma Economia Circular - Fase I.

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato de financiamento para a «Reparação de rombos no Baixo Vouga Lagunar».

Modelo dos selos de garantia emitidos pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, a fim de serem utilizados nos produtos vitivinícolas com a Denominação de Origem Vinho Verde, de uvas colhidas e vinificadas em Monção e/ou Melgaço, com menção da sub-região na rotulagem e engarrafados por agentes económicos da sub-região.

Altera o Despacho n.º 538-B/2017, de 9 de janeiro.

Aprova a tabela de valores da prestação financeira a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da Amb3E para o ano de 2017.

Aviso do Programa Laboratórios Vivos para a Descarbonização.

Determina a aprovação do modelo do Título Único Ambiental (TUA).

Aprova a tabela de valores da prestação financeira a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença da ERP para o ano de 2017 e revoga o Despacho n.º 2104/2015, de 27 de fevereiro.

Cria o Grupo de Trabalho de acompanhamento e monitorização da implementação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020.

Recomenda ao Governo a apresentação do Livro Branco sobre o estado do ambiente em Portugal.

Determina o levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 34/99, de 5 de fevereiro, e 55/2007, de 12 de março, na área percorrida pelo incêndio em agosto de 2013, na freguesia de Carapito, concelho de Aguiar da Beira, para ampliação da Pedreira n.º 6574, denominada de «Carapito-Rei Mouro».

Determina o levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 34/99, de 5 de fevereiro, e 55/2007, de 12 de março, na área percorrida pelo incêndio em julho de 2013, na freguesia de Silgueiros, concelho de Viseu, para ampliação da Pedreira n.º 5449, denominada de «Pinouca».

Cria a Área Protegida do Cabo Girão.

Reconhece o interesse ambiental da atividade e das iniciativas promovidas ou a promover, em 2017, pela Amigos da Montanha - Associação de Montanhismo de Barcelinhos, NIPC 504628550.

Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões.

Regulamento do «Programa Sê-lo Verde» e abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental.

Define o plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas do Fundo Ambiental.

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Azul.

Retifica a Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas que procede à segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 31 de agosto de 2016.