2504 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Supremo Tribunal Administrativo)
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I
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09/07/2025
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Acórdão do STA de 28 de Maio de 2025, no Processo n.º 78/22.6BALSB Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, e perante a inerente anulação das retenções na fonte indevidas, por decisão judicial transitada em julgado, a consequente obrigação da AT de reconstituição da situação ex ante impõe, não apenas a restituição dos montantes indevidamente pagos a título de imposto retido, mas também o pagamento de juros indemnizatórios, computados desde a data do indeferimento, expresso ou tácito, do meio impugnatório administrativo intentado contra as retenções na fonte indevidas até à data do processamento da respectiva nota de crédito».
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo)
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II
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23/06/2025
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Aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial.
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Legislação
(Supremo Tribunal Administrativo)
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I
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03/06/2025
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Em ação de responsabilidade civil por atos médicos praticados em unidade do SNS, sob a vigência da Lei n.º 67/2007, incumbe ao autor alegar e provar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal. A ilicitude, nos termos do art.º 9.º, n.º 1 do RRCEE, abrange não só a violação de normas legais, mas também o incumprimento de regras técnicas ou deveres objetivos de cuidado. Em sede de erro médico, tal ilicitude resulta da inobservância das leges artis, aferidas segundo o estado da ciência médica ao tempo dos atos praticados, sendo a obrigação do médico de meios e não de resultado. A culpa é aferida pelo padrão de diligência exigível a um profissional zeloso, nos termos do art.º 10.º do RRCEE. O STA não pode, salvo raras exceções, alterar a matéria de facto fixada pelas instâncias, nem fundar-se em presunções judiciais que contrariem tal julgamento. A mera ocorrência de lesão não implica, por si só, atuação ilícita, se não se provar violação das regras técnicas ou do dever de cuidado. O regime jurídico nacional de responsabilidade médica não viola a CEDH por exigir prova da ilicitude. Por fim, o reenvio prejudicial ao TJUE é inadmissível quando se trata de normas exclusivamente nacionais, como sucede com o regime da responsabilidade civil do Estado por atos médicos, não regulado pelo direito da União.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Presidência e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia)
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II
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30/05/2025
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Declara a extinção da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Secretaria-Geral do Governo e Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.)
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II
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30/05/2025
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Declara-se a conclusão de todas operações e decisões necessárias e adequadas à concretização da transferência integral das atribuições e competências para os serviços integradores, à reafetação dos trabalhadores e de todos os demais recursos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, bem como o cumprimento das condições técnicas, operacionais e financeiras para a respetiva extinção.
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Legislação
(Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
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II
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26/05/2025
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Abertura do movimento judicial ordinário de 2025.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros - Conselho Superior de Estatística)
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II
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21/05/2025
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75.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística - «Código da Divisão Administrativa/Revisão 2025» para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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20/05/2025
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Retifica a Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1, de 12 de maio, que retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo)
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I
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15/05/2025
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Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, que reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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12/05/2025
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Retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021.
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Legislação
(Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
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II
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06/05/2025
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Anuncia a aprovação da lista de antiguidade dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal, reportada a 31 de dezembro de 2024.
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Legislação
(Ordem dos Advogados)
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II
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28/04/2025
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Altera o Regulamento Financeiro da Ordem dos Advogados.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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23/04/2025
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Declara o luto nacional por três dias pelo falecimento do Papa Francisco.
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Legislação
(Ordem dos Despachantes Oficiais)
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II
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17/04/2025
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Abertura de inscrições e condições de acesso ao Curso de Acesso a Despachante Oficial/ Representante Aduaneiro 2025-2026.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro)
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II
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14/04/2025
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Determina a concessão de tolerância de ponto no período da tarde de Quinta-Feira Santa, próximo dia 17 de abril, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração direta e nos institutos públicos.
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Legislação
(Ordem dos Médicos Dentistas)
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II
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10/04/2025
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Aprova o Regulamento do Provedor da Ordem dos Médicos Dentistas.
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Legislação
(Ordem dos Médicos Dentistas)
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II
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10/04/2025
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Aprova o Regulamento do Processo Especial de Acesso à Especialidade de Saúde Pública Oral.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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10/04/2025
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Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, complementando a transposição da Diretiva 2014/24/UE.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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08/04/2025
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Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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07/04/2025
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Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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07/04/2025
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Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.
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Legislação
(Finanças - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.)
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II
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01/04/2025
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Atualização dos limites da "Tabela I- Preços máximos" anexa ao Despacho n.º 7861-A/2023, de 31 de julho, para a aquisição onerosa de veículos para o Estado.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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31/03/2025
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Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo)
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I
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28/03/2025
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Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
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Legislação
(Assembleia da República)
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I
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27/03/2025
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levação da povoação de Tornada à categoria de vila.
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