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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas)
II
11/02/2025
Determina a Estrutura e Organização Interna do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP).
Legislação
 (Supremo Tribunal Administrativo)
I
10/02/2025
Acórdão do STA de 27-11-2024, no Processo n.º 3009/04.1BELSB-A uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «Os juros de mora previstos no n.º 5 do art. 43.º da LGT são devidos em todas as situações em que se verifique a ultrapassagem do termo do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado, ainda que não se verifiquem os pressupostos constitutivos da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios nos termos do n.º 1 do art. 43.º da LGT».
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros e Finanças)
I
05/02/2025
Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa multidisciplinar do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PLANAPP).
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/01/2025
Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/01/2025
Elevação da povoação de Pombeiro da Beira à categoria de vila.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/01/2025
Elevação da povoação de Venda do Pinheiro à categoria de vila.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/01/2025
Elevação da povoação de Palmeira à categoria de vila.
Legislação
 (Tribunal Central Administrativo Sul)
II
27/01/2025
Eleição da Vice-Presidente da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.
Legislação
 (Tribunal Central Administrativo Sul)
II
27/01/2025
Eleição da presidente do Tribunal Central Administrativo Sul.
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
I
24/01/2025
Aprova a orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do Governo Regional.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho)
II
23/01/2025
Constitui a comissão técnica para a elaboração de estudos preparatórios para a emissão de portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro)
II
21/01/2025
Prorroga por seis meses o mandato da Task Force para a Avaliação Schengen.
Legislação
 (Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)
II
17/01/2025
Retifica o Regulamento de Publicidade Institucional e de Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem, aprovado pelo Regulamento n.º 1494/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2024.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
16/01/2025
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.
Legislação
 (Ordem dos Advogados)
II
03/01/2025
Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.
Legislação
 (Ordem dos Advogados)
II
03/01/2025
Aprova o Regulamento sobre o Domicílio Profissional.
Legislação
 (Finanças)
I
02/01/2025
Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Legislação
 (Finanças e Administração Interna)
I
02/01/2025
Alteração da Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio, que definiu os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública.
Legislação
 (Finanças e Administração Interna)
I
02/01/2025
Primeira alteração à Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, que fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
30/12/2024
Criação de grupos de ação local na Região Autónoma da Madeira - GALRAM.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
30/12/2024
Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira.
Legislação
 (Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)
II
27/12/2024
Aprova o Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
Legislação
 (Presidência da República)
I
23/12/2024
É indultado parcialmente do remanescente da pena de prisão, tendo por referência o meio da pena em 4 de novembro de 2027, aplicada a Paulo Sérgio Oliveira Monteiro, no P.º 2015/234 do Tribunal Criminal de Bakirkoy, Juiz 15, por razões humanitárias.
Legislação
 (Presidência da República)
I
23/12/2024
É indultado parcialmente do remanescente da pena de prisão, tendo por referência o meio da pena em 26 de junho de 2028, aplicada a João Manuel Mendão Gonçalo, por razões humanitárias.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
23/12/2024
Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário.
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