Detalhe de Canal

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA

Legislação Lei n.° 23/22 (Assembleia Nacional)	I	20/07/2022
De Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o Regime Tributário Especial para a Província de Cabinda. - Revoga a Lei n.° 22/19, de 20 de Setembro, sobre o Regime Especial Aduaneiro, Portuário e de Transmissão de Bens para a Província de Cabinda.

Legislação Resolução n.° 32/22 (Assembleia Nacional)	I	08/06/2022
Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre do Exercício Económico de 2021.

Legislação Decreto Executivo n.º 186/22 (Ministério das Finanças)	I	08/04/2022
Suspende a entrada em vigor do Decreto Executivo n.º 149/22, de 10 de Março, sobre o Regulamento aplicável à Obrigatoriedade de Aposição dos Selos Fiscais de Alta Segurança.

Legislação Decreto Presidencial n.º 73/21 (Presidente da República)	I	01/04/2022
Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 59/21, de 5 de Março, que aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021.

Legislação Resolução n.º 1/22 (Assembleia Nacional)	I	07/01/2022
Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado Revisto, referente ao IV Trimestre do Exercício Económico de 2020.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)

Fiscal \| Procedimento e Processo Tributário Requerimento a solicitar certidão de teor matricial de prédio	Requerimentos

Jurisprudência (conteúdo mais recente)

Toda a Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA

Fiscal \| Obrigações Fiscais Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 672/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/09/2021

Fiscal \| Aduaneiro Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 390/2016, de 24 de Maio de 2016 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/05/2016

Fiscal \| Procedimento e Processo Tributário Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 364/2015, de 22 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/09/2015

Fiscal \| Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 357/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015

Fiscal \| Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 356/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015

Fiscal \| Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 355/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015

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