Legislação
(Presidente da República)
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I
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01/04/2022
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Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 59/21, de 5 de Março, que aprova as Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021.
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